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norma nº 2169/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 1987
Date 1987-07-24
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO TO RIO GRANDE DO sum
3K L
PREFEITURA MUN UCIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SR "PALÁCIO MUYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2, 169, de 24
de JULHO de 1.987
Concede um reajuste de vencimen
tos aos servidores da Câmara Mu
nicipal, ativos e inativos e dá
outras provideênciase ,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTOS
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara!
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artioo 1º - É concedido um reajuste de vencimentos
e proventos aos funcionários da Câmara Municipal, ativos e
inativos, bem como aos ocupantes de cargos em Comissão, em
carater emergsncial, na ordem de 148,24% (cento e quarenta
e oito vírgula vinte e quatro por cento), sobre os venci
mentos e proventos vigentes em 30 de abril de 1.987, a con
tar de 1º de julho de 1,987e
Artigo 2º - Ficam reajustadas, tambám, nos mesmos
índices do artigo anterior e data, as gratificações corres
pondentes as funções de Encarregado «do Setor Contábil e de
Caixas
artigo 3º - Revogadas es disposições em contrá
rio, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos & 1º de julho de 1.987,
Registre-se e Publique-se
Sant'Ana do Livramento, 24 IN julho If 1,.987.-
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prefoi Vasnteip na
3
)
A ló,
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Sec. Munç de Administração
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