| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1987 |
| Date | 1987-07-24 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4301 |
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ESTADO TO RIO GRANDE DO sum 3K L PREFEITURA MUN UCIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SR "PALÁCIO MUYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2, 169, de 24 de JULHO de 1.987 Concede um reajuste de vencimen tos aos servidores da Câmara Mu nicipal, ativos e inativos e dá outras provideênciase , OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOS FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara! Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artioo 1º - É concedido um reajuste de vencimentos e proventos aos funcionários da Câmara Municipal, ativos e inativos, bem como aos ocupantes de cargos em Comissão, em carater emergsncial, na ordem de 148,24% (cento e quarenta e oito vírgula vinte e quatro por cento), sobre os venci mentos e proventos vigentes em 30 de abril de 1.987, a con tar de 1º de julho de 1,987e Artigo 2º - Ficam reajustadas, tambám, nos mesmos índices do artigo anterior e data, as gratificações corres pondentes as funções de Encarregado «do Setor Contábil e de Caixas artigo 3º - Revogadas es disposições em contrá rio, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos & 1º de julho de 1.987, Registre-se e Publique-se Sant'Ana do Livramento, 24 IN julho If 1,.987.- amido A uu GR Aceué prefoi Vasnteip na 3 ) A ló, MARINA LOPES DE OLIVEIRA Sec. Munç de Administração Scanned by CamScanner