| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1987 |
| Date | 1987-07-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969. |
| native_id | 4303 |
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