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norma nº 2172/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2172 / 1987
Date 1987-07-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA.
native_id4304

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ESTADO DO RIO GtAND
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pREFBITURA MUNICIPAL DE SANT'SNA DO Lav MENT'
sp dr LÁCIO MOISES VIANNA ' dh
SE RIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,172
28 DE JULHO DE 1,987
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a Fundação
Legião Bresileira de Assistência
LBA, É
OL IOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso Vi, da Lei Orgânica do funicípio, que à Câmara "
municipel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal euto-
rizado a celebrar e assinar convênios, contretos e/ou aditi
vos com & Fundação Leoião Brasileira de Assistência - LEA 5
para recebimento de recursos financeiros destinados a pres-
assistência sócio-alimentar ês
tação de serviços na área de
no meio urbano, bem come de a-
crianças carentes assistidas
poio às ações comunitárias no meio rural,
prt. 2º - Revogadas as disposiç
e sua publicação.
julho de 1,987
fl:
LIC ig ii du aus
ões em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data d
Sant'Ana do Livramento, 28 de
pe ) ed Lsmicipal
Registre-se 6 pusiiaseaç
MARINA 0PES DE OLIVEIRA
Secretária mede Administração
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