| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1987 |
| Date | 1987-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
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LI mt ” ESTADO DO KIQ GRANDE a rr IN E o SAN , Ro de REFEITURA MUNIC IPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO CRE t ALÁCIO MOYSÉS VIANNA * ' ANENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Pp Wrm in — qutoriza 9 Executivo Municipal a dar uma arca de terra pertencen te ao Patrimonio do Município ao Estado do Rio Grande do Sul, pa- ra Uso da Secretaria dar Justiça, ' OLIOVS FOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE saNTIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO sa ] : : : AÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo! : is VT | oi 2ns fas ' 63, inciso “rs da Lei Orgênica do Município, que a Câmera Nu= D» nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: fizte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & coar ao Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Secretaria ' da Justiça, uma fração de terra, com órea de 5 (cinco) hecta- res, situada nesta cidade, medindo 176,55 metros na frente on de linda com a Estrada Federal 9R/293, Quaraf-Livramento;174; 80 metros no lado que linda com propriedade do Município de ! santtâna do Livramento; 352,00 metros pelo outro ledo que lin da com propriedade do Asilo mário Motta e 189,90 metros na fa ce dos fundos, onds linda com a estrada Municipal SLI-130, en cerrando uma áree totel de 59.000 metros quedrados, pertencents ao Patrimonio do Município, destinado para construção de uma penitenciéria Agrícola, devidamente registrado no Certório de Registro Geral de Imóveis.- Arte 2º - Caso a ref para a finalidade estabelecidas conter da data de publicação da presente lei, Ed se : : . erida éree não seja utilizada a no prazo de 03 (tr8s) anos a , revertera ao Pa tmb a PE q trimonio do Municipios sa” fis 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario , Arte esta Lei entra em vigor na date de sua publicaçao.- 29 de julho de 1.987 Sant'Ana do Livramento, : Pio] Pá Vo OL IDVALDO TORRES GRECELLÉ prefeito Municipal MARINA LOPES DE OLIVEIRA | cacçretaria Mede Administraçao Registre-se a Scanned by CamScanner