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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2175/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2175 / 1987
Date 1987-07-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
native_id4307

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REFEITURA MUNIC IPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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qutoriza 9 Executivo Municipal a
dar uma arca de terra pertencen
te ao Patrimonio do Município ao
Estado do Rio Grande do Sul, pa-
ra Uso da Secretaria dar Justiça,
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FOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
saNTIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO sa ] : : :
AÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo!
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63, inciso “rs da Lei Orgênica do Município, que a Câmera Nu=
D»
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:
fizte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado &
coar ao Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Secretaria '
da Justiça, uma fração de terra, com órea de 5 (cinco) hecta-
res, situada nesta cidade, medindo 176,55 metros na frente on
de linda com a Estrada Federal 9R/293, Quaraf-Livramento;174;
80 metros no lado que linda com propriedade do Município de !
santtâna do Livramento; 352,00 metros pelo outro ledo que lin
da com propriedade do Asilo mário Motta e 189,90 metros na fa
ce dos fundos, onds linda com a estrada Municipal SLI-130, en
cerrando uma áree totel de 59.000 metros quedrados, pertencents
ao Patrimonio do Município, destinado para construção de uma
penitenciéria Agrícola, devidamente registrado no Certório de
Registro Geral de Imóveis.-
Arte 2º - Caso a ref
para a finalidade estabelecidas
conter da data de publicação da presente lei,
Ed se : : .
erida éree não seja utilizada
a
no prazo de 03 (tr8s) anos a
,
revertera ao Pa
tmb a PE q
trimonio do Municipios
sa” fis
3º - Revogadas as disposiçoes em contrario ,
Arte
esta Lei entra em vigor na date de sua publicaçao.-
29 de julho de 1.987
Sant'Ana do Livramento, :
Pio] Pá Vo
OL IDVALDO TORRES GRECELLÉ
prefeito Municipal
MARINA LOPES DE OLIVEIRA |
cacçretaria Mede Administraçao
Registre-se a
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