| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 1987 |
| Date | 1987-07-30 |
| Ementa | CRIA UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1645, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1982 (LEI DA RECIPROCIDADE) |
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ESTADO To RIO GRANDE em DO 1) KO GRANDE DO suL pREPEITURA MUNICIPAI DE SANTANA DO LIVRAMENT “PALÁCIO MOYSÊS VIANNAM AMEATO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Cria um perégrafo no artigo 1º, da Lei n£1645, de 04 de feverei ro de 1982 (Lei da Reciprocida- de).- t OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE cANTIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ac dispesto no artigo ls . 7 : R 2a , Rr a a 63, inciso vi, da Lei Croanica do Iunicipio, que a Camara Hu aicipal aprovou & eu sanciono e promulgo a soguinte Leis rt, 1º - Fic riad 4 ini i e Fica criado um paragrefo unico no arti go 1º, da tei nº 1445, de 04 de fevereiro de 1982, com a se= . ma quinte redaçao: Uar£çÃo = cecosaconntonasracerecastnerecerercoeo 4 2. . o 8 Único - O tempo de serviço que se refere O , artigo podera ser computedo em quel - > º ” Ra quer epoca, mesmo apos a apossrtadori . fas a ou disponibilidade do funcionarice! agr: fo. art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, Z esta Lei entrara em vigor na data sant'ana do Livramentos de sua publicação. 30 de julho de 1987 Registre-se e Publique-se: MARINA LO? Z secretaria Scanned by CamScanner