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norma nº 2185/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 1987
Date 1987-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS À EMPRESA FERRÃO & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4317

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ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE q Do
ANT'ANA DO LIV
na “ PALÁCIO MOYSES VIANNA * PAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
& empresa Ferrão
& Cia.Ltda e dá outras Providên
Cias,- º ” y
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE 1
SANT!ANA DO LIVRAMENTO,- --
er : a . .
FAÇO Saber, em Cumprimento ao disposto no artigo !
63, inciso VI,
da Lei Organica do Município, que a Câmara!
Municipal aprovo
U e eú sanciono e Promulgo a seguinte Lci :
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
, faso -
ceder subsidio a empresa Ferrao & Ciacltda.,
do serviço de transporte coletivo urbano para
no valor de Czt
concessionária
nossa cidade,
200.000,00 (duzentos mil cruzados), destina
do a subsidiar a diferença no Preço da tarifa vigente das -
passagens em relação ao custo,
de t
te
nas diversas linhas de ônibus
ransporte coletivo na zona urbana de nossa cidade, duran
o período de 05/08/87 à 15/08/87.-
Art. 2º - Fica c Poder Executivo autorizado a abrir
um
1
2 us Ss sor -
crédito especial, na Secretaria Municipal de Administração
valor de Czf 200.000,00 tduzentos mil cruzados), destina-
ao atendimento desta Lei,-
no
do
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crô-
dito Especial constante do artigo 2º da presente e
duto da maior arrecadação a ser verificada ii comsene a
cício na ordem de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil erueados) - N
| Art, 4º - Revogadas as disposiçoes em con rario, es
ta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação.
.987
Sant'Ana do Livramento, 06 d ! agosto de
Reoi S DE EIRA
— Siotrimais s a de uminictração
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