| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1987 |
| Date | 1987-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS À EMPRESA FERRÃO & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE q Do ANT'ANA DO LIV na “ PALÁCIO MOYSES VIANNA * PAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO & empresa Ferrão & Cia.Ltda e dá outras Providên Cias,- º ” y OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE 1 SANT!ANA DO LIVRAMENTO,- -- er : a . . FAÇO Saber, em Cumprimento ao disposto no artigo ! 63, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara! Municipal aprovo U e eú sanciono e Promulgo a seguinte Lci : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con- , faso - ceder subsidio a empresa Ferrao & Ciacltda., do serviço de transporte coletivo urbano para no valor de Czt concessionária nossa cidade, 200.000,00 (duzentos mil cruzados), destina do a subsidiar a diferença no Preço da tarifa vigente das - passagens em relação ao custo, de t te nas diversas linhas de ônibus ransporte coletivo na zona urbana de nossa cidade, duran o período de 05/08/87 à 15/08/87.- Art. 2º - Fica c Poder Executivo autorizado a abrir um 1 2 us Ss sor - crédito especial, na Secretaria Municipal de Administração valor de Czf 200.000,00 tduzentos mil cruzados), destina- ao atendimento desta Lei,- no do Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crô- dito Especial constante do artigo 2º da presente e duto da maior arrecadação a ser verificada ii comsene a cício na ordem de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil erueados) - N | Art, 4º - Revogadas as disposiçoes em con rario, es ta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação. .987 Sant'Ana do Livramento, 06 d ! agosto de Reoi S DE EIRA — Siotrimais s a de uminictração ec id Scanned by CamScanner