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norma nº 2186/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2186 / 1987
Date 1987-08-07
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO O "PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR" (PROHAPO).
native_id4318

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LI
CÂMARA ANA DO, LIVRAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
nº 2.186, d
poL Ne 20166, do O! Co aposto de 1957
Institui no Município de Sant'Ana
do Divramento o "Programa de Habi
tação Popular! - (PROHAPO) .— E
vereador IVO CAGGIANI, Segundo Vice-Presidente no
a PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LI
VRANENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo .
so da Lei orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Munici
pal aprovou, e o mesmo, promulga & seguinte Lei: E
Arte 1º = Fica instituido no Município de Sant'Ana do
Popular! - (PROHAPO) com o
nto o "Programa de Habitação
de proporcionar meios para à construção da ca-
s de baixa rendas
de Habitação
fia
exercicio d
Livrame
fim específico
sa própria as pessoa
8 único - O Programa
ficado pela sigla "PROHAPO" 6
art. 22 - À construçã
1a assim definidas
cons
a metros quadrados)
Popular será identi-
E Ed
o da casa propria a que se refere
o artigo primeiro é aque
que O limite máximo de
passe 05 60mP (sessent
só pavimento;
trutura especial;
onstituindo conj
a) - trução não ultra-
b) - que possua um
que não tenha es
cs Lins
ja unitariãs
c) -
d) - que se unto
ou agrupamento;
e) - que tenha por fin
tário; .
£) - que seja construida por ele, ou em mutirao;es
g) - que tenha supervisão de dicado
pelo nprograma""
Art, 3º - A prefeitura Muni
não €
alidade à moradia do proprie
profissional in
do Setor de En
€Á
cipal atraves j
ica necessaria
,
tecn
8enhari ad — p . a :
Slabo a SMOV proporcionara à assistencia - »
rando projetos padronizados e a direção da execução da oa
de autarquias e
inclusive os
construção da €
desde que
na letra (a)
Ed
asa própria!
a soma das
deste
elos
e .
MEenheiros de seus quadros»
E api É eo - são equiparados à
Éreas nã DOS de edificações já existentes»
ao -
“go, ultrapassem o limite estabelecido
——
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o arte 4 ” Para atendimento do disposto no artigo anteri
a prefeitura podera firmar Protocolo de cooperação com o
ijonal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA/RS
Associação Santanense de Engenheiros e Arquitetos.
arte 5º - Do protecole constara, obrigatoriamente, a
emoca de mútua cooperação e intercâmbio de informações, não cri-
j para nenhuma das partes,
Con
selho Reg e
qu COM a
ando ÔNUS .
Art. 6º - O PROHAPO elaborara tres tipos de projetos pa
grão residencial (PPR) com as características a seguir:
a) - PPR/1 - com área de 60 m2 e constituido de
tres dormitórios, sala, cozinha e banheiro;
b) - PPR/2 - com área de 40m2 e constituido de do-
is dormitórios, sala, cozinha e banheiro; e,
c) - PPR/3 - com área de 36m2 e constituido de sa
la-dormitório conjugado, cozinha e banheiro.
art. 7º - Para habilitar-se ao PROHAPO, o interessado !
teverá comprovar as seguintes condições:
a) - ser proprietário de um único lote;
b) - ter renda familiar inferior a tres salários !
mínimos da região; e, ”
c) - obrigar-se, em termo de compromisso, a cum-
prir rigorosamente O projeto licenciado.
£ Único - Em caso de descumprimento do estabelecido na
8 terá deste artigo, o proprietário será excluído do PROHAPO!
“2 sua obra embargada até a apresentação de novo projeto com
Peg . .
e “3bLLidade técnica de profissional contratado às suas ex
nsas,
letra "gn
; a ssado deve-
Art. 8º - No momento da habilitação 0 interessa
Pa,
“Nexar
ão processo: , " e
a jo do registro
a) - xerox da certidão do cartor
ral de imóveis, comprovando à propriedade do
lote;
b) - negativa de proprieda
c) - ficha sócio-econômica que
pelo PROHAPO; ey»
renda familiar.
dede outro imóvel;
lhe será fornecida!
d) - comprovante da
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO
L
CÂMARA Murici aa PAMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art SE - Analisado o processo e satisfeitas as exigên
cias do artigo 8º, o PROHAPO anexara ao expediente o PPR (PROJE
10 PADRÃO RESIDENCIAL) que atenda as necessidades mínimas do in
teressado + o
Art. 10 - As obras executadas com a participação do
pROHAPO serão isentas das taxas de construção, na Prefeitura e
no pepartamento de Agua e Esgotos.
art. 11 - A assistência através do PROHAPO não exime !
os beneficiários de outras exigências legais ou regulamentares!
relativas a obra.
Art. 12 - Os benefícios do PROHAPO somente serão defe-
1 ad
ridos a um mesmo proprietario com um intervalo mínimo de 5 (cin
co) anos.
art. 153 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento,
07 de agosto de 1987.-
Vereador IVO CAGGIANI pá
2º Vice-Presidente no exer
fis
cicio a di
sei
Registre-se e Publique-
/
vereado / ZULMIR PLINIO S. RASCH
1º Seghetário
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