| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 1987 |
| Date | 1987-08-07 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO O "PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR" (PROHAPO). |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LI CÂMARA ANA DO, LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 2.186, d poL Ne 20166, do O! Co aposto de 1957 Institui no Município de Sant'Ana do Divramento o "Programa de Habi tação Popular! - (PROHAPO) .— E vereador IVO CAGGIANI, Segundo Vice-Presidente no a PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LI VRANENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo . so da Lei orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Munici pal aprovou, e o mesmo, promulga & seguinte Lei: E Arte 1º = Fica instituido no Município de Sant'Ana do Popular! - (PROHAPO) com o nto o "Programa de Habitação de proporcionar meios para à construção da ca- s de baixa rendas de Habitação fia exercicio d Livrame fim específico sa própria as pessoa 8 único - O Programa ficado pela sigla "PROHAPO" 6 art. 22 - À construçã 1a assim definidas cons a metros quadrados) Popular será identi- E Ed o da casa propria a que se refere o artigo primeiro é aque que O limite máximo de passe 05 60mP (sessent só pavimento; trutura especial; onstituindo conj a) - trução não ultra- b) - que possua um que não tenha es cs Lins ja unitariãs c) - d) - que se unto ou agrupamento; e) - que tenha por fin tário; . £) - que seja construida por ele, ou em mutirao;es g) - que tenha supervisão de dicado pelo nprograma"" Art, 3º - A prefeitura Muni não € alidade à moradia do proprie profissional in do Setor de En €Á cipal atraves j ica necessaria , tecn 8enhari ad — p . a : Slabo a SMOV proporcionara à assistencia - » rando projetos padronizados e a direção da execução da oa de autarquias e inclusive os construção da € desde que na letra (a) Ed asa própria! a soma das deste elos e . MEenheiros de seus quadros» E api É eo - são equiparados à Éreas nã DOS de edificações já existentes» ao - “go, ultrapassem o limite estabelecido —— Scanned by CamScanner MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o arte 4 ” Para atendimento do disposto no artigo anteri a prefeitura podera firmar Protocolo de cooperação com o ijonal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA/RS Associação Santanense de Engenheiros e Arquitetos. arte 5º - Do protecole constara, obrigatoriamente, a emoca de mútua cooperação e intercâmbio de informações, não cri- j para nenhuma das partes, Con selho Reg e qu COM a ando ÔNUS . Art. 6º - O PROHAPO elaborara tres tipos de projetos pa grão residencial (PPR) com as características a seguir: a) - PPR/1 - com área de 60 m2 e constituido de tres dormitórios, sala, cozinha e banheiro; b) - PPR/2 - com área de 40m2 e constituido de do- is dormitórios, sala, cozinha e banheiro; e, c) - PPR/3 - com área de 36m2 e constituido de sa la-dormitório conjugado, cozinha e banheiro. art. 7º - Para habilitar-se ao PROHAPO, o interessado ! teverá comprovar as seguintes condições: a) - ser proprietário de um único lote; b) - ter renda familiar inferior a tres salários ! mínimos da região; e, ” c) - obrigar-se, em termo de compromisso, a cum- prir rigorosamente O projeto licenciado. £ Único - Em caso de descumprimento do estabelecido na 8 terá deste artigo, o proprietário será excluído do PROHAPO! “2 sua obra embargada até a apresentação de novo projeto com Peg . . e “3bLLidade técnica de profissional contratado às suas ex nsas, letra "gn ; a ssado deve- Art. 8º - No momento da habilitação 0 interessa Pa, “Nexar ão processo: , " e a jo do registro a) - xerox da certidão do cartor ral de imóveis, comprovando à propriedade do lote; b) - negativa de proprieda c) - ficha sócio-econômica que pelo PROHAPO; ey» renda familiar. dede outro imóvel; lhe será fornecida! d) - comprovante da Scanned by CamScanner MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO L CÂMARA Murici aa PAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art SE - Analisado o processo e satisfeitas as exigên cias do artigo 8º, o PROHAPO anexara ao expediente o PPR (PROJE 10 PADRÃO RESIDENCIAL) que atenda as necessidades mínimas do in teressado + o Art. 10 - As obras executadas com a participação do pROHAPO serão isentas das taxas de construção, na Prefeitura e no pepartamento de Agua e Esgotos. art. 11 - A assistência através do PROHAPO não exime ! os beneficiários de outras exigências legais ou regulamentares! relativas a obra. Art. 12 - Os benefícios do PROHAPO somente serão defe- 1 ad ridos a um mesmo proprietario com um intervalo mínimo de 5 (cin co) anos. art. 153 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 07 de agosto de 1987.- Vereador IVO CAGGIANI pá 2º Vice-Presidente no exer fis cicio a di sei Registre-se e Publique- / vereado / ZULMIR PLINIO S. RASCH 1º Seghetário Scanned by CamScanner