| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 1987 |
| Date | 1987-08-13 |
| Ementa | FIXA OS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4327 |
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ESTADO DO Mo GRANDE D ; O SUL PREFEITURA MU NICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOy o SECRETÁRIA DE AM NNNA Fixa os valores básicos dos ven- Cimentos de servidores do Municí pio,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, TIANA DO LIVRAMENTO, “FAÇO saber, inciso VI, da Lei em cumprimento ao diposto no artigo 63, Drganica do Município, que a Câmera Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados, em observência do disposto! pela Emenda nº 13 à Lei Orgânica do Município, de 23 de julho! de 1987, os venciméntos básicos dos cargos em comissão de Se - cretérios Municipais, de Procurador Municipal e de Diretor Ge= ral do Departamento de Água e Esgotos, bem como de cargo efeti vo de Procurador Municipal em [C2$467,940,00 (Sessenta e sete ! mil, novecentos e quarenta cruzados), = contar de 01 de julho! de 1,987,- Art. 2º - Revogadas as aisposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 13 de agosto de 1,987 4 oLIÓVALDE TORRES: GRECELL É Prefeito runicipal EN F, t Registre-se e Publique- se dd Un ad Hj cado MACHADO ras Lo secretárik M.de Administração no impedifpento da titular Scanned by CamScanner PREFEITO MUNICIPAL DE SAN