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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2211/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 1987
Date 1987-09-02
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id4341

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concsde abono aos servidores
municipais
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal: de SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orcânica do Município, que a Cêmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a ssguinte Leis
Arte 1º - Fica concedido aos servidores municipais e
do Departamento de Égua e Esgotos que percebam no mês de agos
to, salário e/ou vencimento mensal igual ou inferior ao Piso!
Nacional de Salários (Cz$1.970,00) um abono no valor de Cz$!
250,00 (duzentos e cinquenta cruzados).
Arte 22 - O abono a que se refere o artigo primeiro!
desta Lei será paoo até o cia l4 de agosto de 1987, sendo in-
corporsdo, a partir do mês de setembro seguinte, aos respecti
vos salários e/ou vencimentos. o
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.
Sant'Ana d isramento, 02 de setembro de 1,º87
E o
REBA A
7
ANTONIO” ApOITIA “NETTO
Preféito Municipal em
fi.
exercicio
ReBistre-se e Publiqué-se:
NA
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
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