| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 1987 |
| Date | 1987-09-02 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 4341 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concsde abono aos servidores municipais ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal: de SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orcânica do Município, que a Cêmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a ssguinte Leis Arte 1º - Fica concedido aos servidores municipais e do Departamento de Égua e Esgotos que percebam no mês de agos to, salário e/ou vencimento mensal igual ou inferior ao Piso! Nacional de Salários (Cz$1.970,00) um abono no valor de Cz$! 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados). Arte 22 - O abono a que se refere o artigo primeiro! desta Lei será paoo até o cia l4 de agosto de 1987, sendo in- corporsdo, a partir do mês de setembro seguinte, aos respecti vos salários e/ou vencimentos. o Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigar na data de sua publicação. Sant'Ana d isramento, 02 de setembro de 1,º87 E o REBA A 7 ANTONIO” ApOITIA “NETTO Preféito Municipal em fi. exercicio ReBistre-se e Publiqué-se: NA MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner