| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1987 |
| Date | 1987-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. |
| native_id | 4342 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL l PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a abertura de Crédito Su- plementar, destinado ao reforço de e. : rubrica orçamentaria do Executivo. ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de SANTIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgaânica do Município, e tendo em vista o artigo 43, item III, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1,954, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono & pro mulgo a seguinte Leis: Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a- brir um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), destinado ao reforço da rubrica orçamantéria! co Executivos! 3.1.1 - 3,1,1,1.61 - Ajude de Custo e Diérias..C2$29,000,00, Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi to Suplementar constante do artigo primeiro desta Lei, o pro duto de maior arrecedeçao a ser verificada no corrente exer- cício na ordem de Cz$20.000,00 (vinte mil cruzados). Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sta publicação. Sant'Ana do Livramento, 02 de setembro de 1,987 Ci” ANTONIO APOITIA NETTO - É, Prefeito Municipal em d fis ? Sd Sxercicio Reoist SÉ LiQUE- AS egis e-se e ? IQUE-5Et, gistre-s Polias nREio ras nes 28 — MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner