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norma nº 2212/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2212 / 1987
Date 1987-09-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO.
native_id4342

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Su-
plementar, destinado ao reforço de
e. :
rubrica orçamentaria do Executivo.
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de SANTIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgaânica do Município, e tendo em vista o
artigo 43, item III, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março
de 1,954, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono & pro
mulgo a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte
mil cruzados), destinado ao reforço da rubrica orçamantéria!
co Executivos!
3.1.1 - 3,1,1,1.61 - Ajude de Custo e Diérias..C2$29,000,00,
Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi
to Suplementar constante do artigo primeiro desta Lei, o pro
duto de maior arrecedeçao a ser verificada no corrente exer-
cício na ordem de Cz$20.000,00 (vinte mil cruzados).
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sta publicação.
Sant'Ana do Livramento, 02 de setembro de 1,987
Ci” ANTONIO APOITIA NETTO
- É, Prefeito Municipal em
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MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
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