| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 DE SETEMBRO DE l. 287 Dá nova redação ao Art, 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 de de- zembro de 1,969,- af OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo $5, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, cus e Cêmare! Municipzl aprovou e eu sanciono e promulgo « ssguinte Leis arte 1º - O caput do artigo 14, do Decreto-Lei ! nº 44, de 20 de dezembro de 1,969, passa a ter a seguinte! redação: "art. 14 - O proprietário de veículo licenciado que pretender o aproveitamento de placas, somen- te poderá substitrí-lo po? ouiro veículo que te- nha, no máximo, 12 (deze) anos de fetricação.!! art. 2º - São mantidos os $ 12, 2º e 3º criados pela Lei Municipal nº 2.171, de 24 de julho de 1,987,- Art. 38 - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de setembro de 1,987 5 GRECELLÉ cipal Registre-se e Publique-se: MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M. de Administração Scanned by CamScanner