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norma nº 2218/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2218 / 1987
Date 1987-09-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969.
native_id4348

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
- PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
19 DE SETEMBRO DE l. 287
Dá nova redação ao Art, 14, do
Decreto-Lei nº 44, de 20 de de-
zembro de 1,969,- af
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
$5, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, cus e Cêmare!
Municipzl aprovou e eu sanciono e promulgo « ssguinte Leis
arte 1º - O caput do artigo 14, do Decreto-Lei !
nº 44, de 20 de dezembro de 1,969, passa a ter a seguinte!
redação:
"art. 14 - O proprietário de veículo licenciado
que pretender o aproveitamento de placas, somen-
te poderá substitrí-lo po? ouiro veículo que te-
nha, no máximo, 12 (deze) anos de fetricação.!!
art. 2º - São mantidos os $ 12, 2º e 3º criados
pela Lei Municipal nº 2.171, de 24 de julho de 1,987,-
Art. 38 - Revogadas as disposições em contrério,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de setembro de 1,987
5 GRECELLÉ
cipal
Registre-se e Publique-se:
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M. de Administração
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