| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS À EMPRESA FERRÃO & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 2,219, DE 15 DE Autoriza o Poder Executivo a can= R - ceder subsídio à empresa Fferrao & 4 22? : CiaeLtda, e da outras providenci- aSe” OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Crgênica do Município, que 2 Cêmare ! Municipal aprovou e ey sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder subsídio à empresa Ferrao & Cia, Ltda,, concessionári a do serviço de transporte coletivo em nossa cidade, no va- lor de Cz$ 15.000,00 (qunize mil cruzados), destinado e sub sidiar a defasagem do preço da tarifa vigente nes diversas! linhas de onibus, principalmente as linhas Palomas e Esta - ção Experimental, durante o período de 15/08/87 & 15/09/87. Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a a- brir um Crédito Especial, na Secretaria Municipal de Admi - nistração, no valor de Cz815, 000,00, cestinado ao atendimen to desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do ! Crédito Especial constante do ertigo 2º da presente Lei, o produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente ! exercício no valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ma--da. Livramentô, 15/ae estógero de 1,987 sans. wo Mo / DeLNA É OL I0VALOO Gonncé GRECELL É “Prefeito Kúnicipal IN 7. É) y N Ay MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária mede acministração Registre-se e Scanned by CamScanner