br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2219/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2219 / 1987
Date 1987-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS À EMPRESA FERRÃO & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº
2,219,
DE 15 DE
Autoriza o Poder Executivo a can=
R -
ceder subsídio à empresa Fferrao &
4 22? :
CiaeLtda, e da outras providenci-
aSe”
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT!ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Crgênica do Município, que 2 Cêmare !
Municipal aprovou e ey sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder subsídio à empresa Ferrao & Cia, Ltda,, concessionári
a do serviço de transporte coletivo em nossa cidade, no va-
lor de Cz$ 15.000,00 (qunize mil cruzados), destinado e sub
sidiar a defasagem do preço da tarifa vigente nes diversas!
linhas de onibus, principalmente as linhas Palomas e Esta -
ção Experimental, durante o período de 15/08/87 & 15/09/87.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir um Crédito Especial, na Secretaria Municipal de Admi -
nistração, no valor de Cz815, 000,00, cestinado ao atendimen
to desta Lei.
Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do !
Crédito Especial constante do ertigo 2º da presente Lei, o
produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente !
exercício no valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ma--da. Livramentô, 15/ae estógero de 1,987
sans. wo Mo / DeLNA
É OL I0VALOO Gonncé GRECELL É
“Prefeito Kúnicipal
IN
7. É) y N
Ay
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária mede acministração
Registre-se e
Scanned by CamScanner

open original →