| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1987 |
| Date | 1987-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO si PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . e L Autoriza a abertura de Crédito Su- plementar, destinado ao reforço de rubricas orçamentárias do Executivo. 2 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso Vi, de Lei Crgênica do Município, e tendo em vista o arti go 43, item III, da Lsi Feceral nº 4,320, de 17 de março de 1964 que a Cêmara Municipal eprovou e eu sanciono E promulgo a segui te Leis Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ze brir um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 3,550,000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzada); destinado zo re- forço das seguintes rubricas orçamentárias do Executivo Munici- pal: 4.1.2 - 3,1,3.20 - Servs,Dvrs.- Computador... .Czf$ 350.000,00 8.1,1 - 3,1,1,1.03 - Conv.Lic.Prêmio em Fagto. .Cz& 300.000,00 7.1.6 - 3,1,3.7 - Gés e Ensrgia Elétrica,...Cz£ 1.200.000,00 8,1.1 - 3.2,1.1.01 - Transf. ao Legislativo....Cz$ 1,700,000,00 Totala..........Cz8 3.550.000,00 Art. 2£ - Serviré de recurso para cobertura do Crédi- to Suplementar constante do artigo primeiro desta lei, o produ- to da maior arrecadação a ser verificado no corrente exercício! no valor de Cz$ 3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cin - quenta mil cruzados).- º . Art. 3º = Revogad:s as disposiçoes em contrario, esta Lei entrará em vigor ne data de sus publicação. Sant'Ana do livramento, 17 de setembro de 1.987? >» / 1707. + A ' QLIDVALOO a GRECELLÉ pfefeito Municipal Pad Ed É os Registre-se e Bass E JUZS e 7 Se MABINA LOPES DE OLIVEIRA in ia Secretária Mede Administraçao começ um Scanned by CamScanner