| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 4356 |
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cri. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO no PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO l8 DE SETEMBRO DE 1.987 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministé- rio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e interveniência ! do Estado do Rio Grande do Sul,- OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVIZMENTO, FAÇO catsr, em curprimento 20 disposto no artigo! - . : , : “as : fios ag 65, inciso VI, da Lei Croênica do “"unicipio, que a Camara ! Municipal esprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urba no e fíeio Ambiente, com a interveniência do Governo do Es- taco do Rio Grande do Sul, para recebimento Ge recurso fi- nenceiro na orgsm de Cz$1.500,000,00 (um milião E quinhen- tos mil cruzados), destinado a canalização do Arroio Mara- gato, trecho entre es ruas Manduca Rodrigues e Duque de Ca xias, obedscendo os termos da minuta do convênio que inte- gra a presente lei, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data Ce sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 1B de setembro de 1,987 | A OVALDO TORRES |GRECELLÉ Prefeito Municipal É OL a Registre-se e Publique-se: / RO) W —— ey To MARINA LOPES DE OLIVEIRA | secretéria M.de Acministração | Scanned by CamScanner