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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2226/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id4356

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cri. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
no PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
l8 DE SETEMBRO DE 1.987
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Ministé-
rio do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente e interveniência !
do Estado do Rio Grande do Sul,-
OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTIANA DO LIVIZMENTO,
FAÇO catsr, em curprimento 20 disposto no artigo!
- . : , : “as : fios ag
65, inciso VI, da Lei Croênica do “"unicipio, que a Camara !
Municipal esprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal
celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urba
no e fíeio Ambiente, com a interveniência do Governo do Es-
taco do Rio Grande do Sul, para recebimento Ge recurso fi-
nenceiro na orgsm de Cz$1.500,000,00 (um milião E quinhen-
tos mil cruzados), destinado a canalização do Arroio Mara-
gato, trecho entre es ruas Manduca Rodrigues e Duque de Ca
xias, obedscendo os termos da minuta do convênio que inte-
gra a presente lei,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data Ce sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 1B de setembro de 1,987
| A
OVALDO TORRES |GRECELLÉ
Prefeito Municipal
É OL
a
Registre-se e Publique-se:
/ RO)
W
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To
MARINA LOPES DE OLIVEIRA |
secretéria M.de Acministração
|
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