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norma nº 2227/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2227 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
native_id4357

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRSMENTO
"PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISPRAÇÃO
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io
==NE 20222, RE SETE
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com a UNIAO, à
través da Secretaria Geral do Mi
nistério da Fazenda,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Fr O saber, em
umprimento ao disposto no ar-
tigo é3, inciso vI, da Lei Orgânica do Município, que a Cê-
mera Municipal aprovou e «y sanciono € pronulos a seguinte!
eis
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Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Munici
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pal celebrar convênio com a UNIÃO, através da Secret
ral do Ministério da Fazenda, objetivando o intere
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informeçoes economico-fiscais, cuja minute de convénio É !
parte integrante desta Lei.
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Art. 2º - Revogadas ag disposiçoes em contra-
: Z . . "
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sus putlicaçao.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Pere er
Registre-se e Publique-sê: = "1
194
nl
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretéria M.de Administração
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