| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. |
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Y Po Bj) = á Po Ecs Tae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRSMENTO "PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISPRAÇÃO nm EL al io ==NE 20222, RE SETE Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNIAO, à través da Secretaria Geral do Mi nistério da Fazenda, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. Fr O saber, em umprimento ao disposto no ar- tigo é3, inciso vI, da Lei Orgânica do Município, que a Cê- mera Municipal aprovou e «y sanciono € pronulos a seguinte! eis L Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Munici eh pal celebrar convênio com a UNIÃO, através da Secret ral do Ministério da Fazenda, objetivando o intere » E] o H o E o. (D . »” A . . 2 informeçoes economico-fiscais, cuja minute de convénio É ! parte integrante desta Lei. N . : L Art. 2º - Revogadas ag disposiçoes em contra- : Z . . " rio, esta Lei entrara em vigor na data de sus putlicaçao. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Pere er Registre-se e Publique-sê: = "1 194 nl MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretéria M.de Administração Scanned by CamScanner