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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2228/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaAutoria o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência e o Conselho Estadual de Política Social.
native_id4358

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 18 DE StTENSRO DE 1.987
Autoriza o Cyscutivo Municipal a
celebrar convênio com a Fundação
Legiao Brasileira de Assistêncie
e o Conselho Estad: al de'Política
Social,-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposta no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, cue e Cômsre Funici -
pal aprovou E eu sznciono E promulao a ceguinto Leis
Art. 1º - Fica autorizado 2o Executivo Runicipel ce-
lebrar convênio com a Fundação Legião Eresileira de Assistênci
a e o Conselho Estadual de Política Social do Rio Grande do |
Sul para integrar o Programa Integrado dz Melhoria Social (pI-
MES) e subprograme de atenção” à Infância, visando o recebimsn-
to de recursos financeiros nare complementação de obras, refor
mes e/ou ampliação de prédios de creches, com o proposito ce
convertê-las em Centros de atenção à Infância, obedecendo os !
termos da minuta do convênio que integra a presente lei,
: : - Ed :
Art. 2º - Revogadas es disposiçoss em contrario, es-
4 . . -
ta Lei entrara em vigor ne date de sua publicação,
SantfAna do Livramento, 16 de setembro de 1.987
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OLICVILDO TORRES GRECELL É
/ Prefeito Municipal
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Registre-se e pub dio
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RARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
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