| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | Autoria o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência e o Conselho Estadual de Política Social. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 18 DE StTENSRO DE 1.987 Autoriza o Cyscutivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Legiao Brasileira de Assistêncie e o Conselho Estad: al de'Política Social,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposta no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, cue e Cômsre Funici - pal aprovou E eu sznciono E promulao a ceguinto Leis Art. 1º - Fica autorizado 2o Executivo Runicipel ce- lebrar convênio com a Fundação Legião Eresileira de Assistênci a e o Conselho Estadual de Política Social do Rio Grande do | Sul para integrar o Programa Integrado dz Melhoria Social (pI- MES) e subprograme de atenção” à Infância, visando o recebimsn- to de recursos financeiros nare complementação de obras, refor mes e/ou ampliação de prédios de creches, com o proposito ce convertê-las em Centros de atenção à Infância, obedecendo os ! termos da minuta do convênio que integra a presente lei, : : - Ed : Art. 2º - Revogadas es disposiçoss em contrario, es- 4 . . - ta Lei entrara em vigor ne date de sua publicação, SantfAna do Livramento, 16 de setembro de 1.987 y | | [| o | OLICVILDO TORRES GRECELL É / Prefeito Municipal va ' E Ras 4, Se . 2a E , Registre-se e pub dio e - E) o. “= NA Vs RARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner