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norma nº 2229/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaDispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Livramento.
native_id4359

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ESTADO Ly MO qi” PL DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVEA VENTO
“PALÁCIO MOYSES VIA NAS
SECRETARIA DE ALMINI= TRAÇÃO
Dispõe sobre a proteção do Patri-
Pp [o]
mônio Histórico e Cultural do Mu-
PR a :
nicipio de Sant'Ana do Livramento,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE 5AN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em Cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei 6 rgénics do Funicínio, aus
' RA
pal aprovou e eu sanciono & promulgo a sec.inte Leis
+. “ bed a Le L .
- Constitui-se Petrimonio Histórico
À E. ”
do Muni ípio de Sant'Ana do Livramento o conjunto de mo
veis e imóveis existentes em seu território € cus, por sua via
culaçao a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuzis a
tes, ou por valor cultu au Seja de interesse público
E conservar contra a
DU
Elo) destruidora decorrente da
humana e do perpasear do Terso,-
Erte 2º - Os be
Lu:
ssrão a integrar o Patrimonio Histórico e Cultural mesiante a
E QUe se refere o srtigo
» a
sus inscrição no "Livro Tombo! a ser instituido Prefeitu-
ra Municipal.
Art. 3º - Compete as secretarias de Cultura, Despor -
tos e Turismo e da Indústrie e Comércio, através do "raão pró-
prio proceder o tombamento provisório dos bens a que se efere
o ertigo 1º desta Lei, bem como o Cefinitivo, mediante = sua !
inscrição no respectivo livro,
Art. 4º - Para ter validede o processo de tombamento
é indispensável que sE dê a notificação ã Dºssoa a quem perten
car o bem, ou cuja 'posse, o mesmo estiver,
Art. 5º - 0 proprietário, possuidor ou detentor do im
móvel ou móvel, através de notificação por mendado deverá ser
cientificado dos 2tos e termos do processos
1 - Pessoalmente, quando se encontrar domiciliado no
Município;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTTANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
cocos
rEC
II - Por carta registrada com aviso dE
quando o domiciliado estiver residindo fora do Munic
III- Por edital:
a) - quando desconhecido ou incerto; ,
b) - quando ignorado, incerto ou inatessivel o
“pç
fi.
ipi
ao,
[o]
lugar que se encontrar;
e) - quando a notificação for pare conhecimen-
to do público em geral ou sempre que a pu
blicidade seja essencial a finslidade do
mandedo;
d) - quando a demora de notificeção pessoal pu
para
der prejudicar seus efeitos;
mil
o
m
ta
leo
3) - nos casos expressos
Persorefo Único - As entidades de direito público, se
rão notificadas na pessoa do titular do croão e cuem pertencer
ou sob cuja guarda estiver o bem,=-
Arte 6 - O mandado de notificação do to
verê conter:
I - es nomes do órgão do qual promsna o &
prietário, possuidor ou detentor do bem e aualaões
sim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito -ue justifi
quem e autorizem o tombamento;
IIiI- a descrição do bem quanto ao:
a) - gênero, espécie, qualidade, quantidade e 1
estado;
b) - lugar em que se encontre;
c) - valor,
IV - as limitações, ebrigações ou direitos que decor
rem do tombamento € es cominações;
V-a advertência de que o bem será definitivamente
tombado e integrado ao Patrimonio Histórico e Cultural do Puni
cípio se o notificado anuir técita ou expressamente ao eto, no
pra zo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notifica
ção;
VI - a data e a assinatura da autoridade responsével,
rocao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU],
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LAVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO
cccece
Ed (o ; :
Parágrafo Unico - Tretenco-se de “em im
crição deverá ser feita com a indicação de suas É
características e confrontações, localizações, lo
mero, denominação, se houver, nome dos confrontantes. Quando!
i
,
redouro, nu
se tratar de terreno, terá de se verificar se o mesmo está lo
Calizado do lado ímpar ou do lado par do logradouro, em que !
quadra e que distância métrica o separa da edificação ou da !
esquina mais próxima.
Art, 7º - Os bens mencionados pelo artigo 1º poderão
2 e
tambem ser tombados se o proprietário O requerer e, a juizo !
: 4 o :
do 0r9ac consultivo, os mesmos se revestirem dos requesitos !
Z : º ha . o Pis.
n sa para intagrar o Cetrimonio Uistórico E Cultural !
d
arsfo Único -D pscid
os documentos indispenséveis, dev
do objeto contidas no inciso III,
do requerente de qUe assume 6 compromisso de co
sujeitando-se às cominações, legsis, ou apontand
cus o impossibilita para tel,
Art. 8º - No prezo do artigo 6º, V, o
ea
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento de-
finitivo através de impugnação interposta por petição QUE cce
rá autuada em spenso ao processo principal,
Art. 9º - A impugnação deverá conter q guinte
1 - a qualificação e a titularidade do impugnante !
em relação ao bem;
II - a descrigão e & caracterização do bem, na forma
prescrita pelo artigo 6º, inciso III;
Ili= os fundamentos de fato e de direito pelos quais
se opoe ao tombamento e que necessariamente deverão versar so
a)
b) - exclusão do bem dentre Os mencionados no arti
bre: N
a . . : º
inexistência ou nulidade da notificação;
go 18;
e)
d)
perda ou perecimento do bem;
ocorrência de erro substancial contido na ces
crição do bem.
se...
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Ea
o
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
coceca
Art. 10 - A impugnação corá rejeitada liminarmente
quando:
1 - intempestiva;
II- não se fundar em qualquer dos fatos menciona -
dos no inciso IlI, do artigo enterior;
III= houver manifesta ilegitimidade do impugnante !
. Du carência de interesse processual, .
Art. 11 - Recebida a impugnação, será determinada:
Il - a expedição ou revogsção do mandado de notifi
cação do tombamento, no ceso da letra "al do inciso III, do
ertico 98;
; 80 oT=-
3z0 co ltivo, para no prazo de 15 (oyi z€) snitir pro
nuncismento sobre = matéria de fato e de ogirsito =roliida na!
impugnação, podendo retificar ou suprir o que for nscessá
s
para a efetivação do tombamento e à regularidade do proce
Art. 12 - Findo o prezo do artigo precctenie, cs !
autos serão levedos à conclusão "do «Senhor Prefeito Municipal
não sendo admissível qualquer recurso de eua decisca,
Parigrafo Único - O prazo pera decisão Finel cergi
de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos !
estiverem baixados em diligência,
Art. 13 - Decorrido o prazo do art, é£, V, sem que
haja sido oferecida a - pugnação ao tombamento, q órozo pró-
Ed .
o, atraves de simpl despacho, declararé definitivamente
+ o
i
ombedo o bem E mandaré que se proceda a sua inscrição no 1
respectivo livro,
Parágrefo Único - Em se tratando de bem imóvel, pro
mover-se-á a ave srbação do Sn nviaiisrito no Registro ce Imóveis,
ê margem de transcrição co comínio, para que se produzam os
efeitos legais. Igual providência será torada em relação eos
imóveis visinhos do prédio tombado.
Efeitos do Tonbamerto
Arte 14 - Os bens tombados cCeverão cer conssrverdos
e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou !
mutilados.
rd e.
Paragrafo Único - As obras de restauração
,
rão Ser iniciadas mediante prévia comunicação E autorização
do órgao competente,
$ podo-
cvs cas
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—
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO stL
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- PALÁCIO MOY VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
coca
Art. 15 - No caso de perda, extravio, furto ou pa-
recimento do bem, deveré o proprietário, possridor ou deten-
tor do mesmo, comunicar o feto no prazo de 48 horas,
= ED>art. 16 - Efetivado o tombamento, o crozo público!
incunbir-se-ã da execução das obras de conservação bu restau
reção do bem que se fizerem necessárias.
2rt. 17 - Os bens tombados ficam sujeitos 2 proteção
vigilância permanente do órgão Fompabénte, que poderá ins-
istários ou responsáveis obster por quelquer modo a inspe-
e
pecionéclas sempre que julgar necessário, não podendo os pro
pz
c
?
art. 18 - Sem prévia eutorização,. não poderá ser
executada qualquer obrz nas vizinhanças do imovel ton
que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ai
ar
2.L Ed - :
em juizo do orgao consultivo, nao ss hermonize
. [d . N
estético ou paissoistico do bem tombado,
L . 4 = EN
Per agrafo P. Primeiro - 4 vedação contica no presente
HI
. EA
estende-se à colocação de peineis de
faixa
9
des, tepumes ou qualquer outro objst
Paráorafo Segundo - Para que se produz
deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os intveis da
mos efeitos
vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser no
tificado seu proprietário quer do tombamento, quer das restri
ções a que se deverão sujeitar, Decorrido o prazo do art. éº,
V, sem impugnação proceder-se-á a averbação a Que elude o are
tioo 13, parégrefo Único.
Art. 19 - O bem inóvel
dm dm frininías
rado do Municipio, salvo por pr
n - L
Dedo nao podera ser reti-
com a finalidade de in «
a . at ç
tercambio cultural, a juizo do or corpstente,
fis
Art. 28 - Os proprietarios de i-gvei s tombados coza
rao de isenção de imposto predial e territorial de concctênci
2 do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
essas ea
Art. 21 - Para efeito de imposição des sençues previs
Art. 21
tas nos artigos 165 e 166 do Códugo Penal e sua extensão e to-
do aquele que destruir, inutilizar, alterer os bens tombados ,
o órgão competente comunicará o fato ao Ministério "blico, sem
prejuizo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou
reconstrução sem autorização prévia do poder público,
Art. 22 - Cancelar-se-á o tombamento:
1 - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinte-
resse público na conservação do bem;
I1I- por decisão do Prefeito Funicipal, hemologando
o ,
resolução proposta pelo orozo consultivo,
: ,
es Cerzis e Transitcrias
Arte 23 - Enquanto não for criado o órgão proprio pa-
ra' execução Cas medidas aqui previstas, delas ficerê incumbido
o Conselho Municipal do Patrimônio Historico e Cultural,
Arte 24 = 6 Poder Executivo providenciará a realiza -
çeo de convenios com a Uniao e o Estado, bein como de acordos
: a , «os aeb ' R
com pessozs naturais e jurídicas ce direito privedc, visando a
plena consecução dos objetivos da presente Lei,
=l será aplica
Art. 25 - A legislação estedual e fede
PPP Arias fd
dz subsidiariamente pelo Municipios
Arte 26 - Revogam-se as disposições Em Contr
ta Lei entra em vigor ne data de sua publicação,
Sant!Ana do Livramento, 18 de setembro de 1,987
'2A a
() 4 ff
u Li (
OLICVALDO TORRES GRECELL
“refeito Municipal
rn
Registre-se e Publtauçc-Sê; pes
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
É um
Secretaria M.de Administraçao
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open original →