| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Livramento. |
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ESTADO Ly MO qi” PL DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVEA VENTO “PALÁCIO MOYSES VIA NAS SECRETARIA DE ALMINI= TRAÇÃO Dispõe sobre a proteção do Patri- Pp [o] mônio Histórico e Cultural do Mu- PR a : nicipio de Sant'Ana do Livramento, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE 5AN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em Cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei 6 rgénics do Funicínio, aus ' RA pal aprovou e eu sanciono & promulgo a sec.inte Leis +. “ bed a Le L . - Constitui-se Petrimonio Histórico À E. ” do Muni ípio de Sant'Ana do Livramento o conjunto de mo veis e imóveis existentes em seu território € cus, por sua via culaçao a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuzis a tes, ou por valor cultu au Seja de interesse público E conservar contra a DU Elo) destruidora decorrente da humana e do perpasear do Terso,- Erte 2º - Os be Lu: ssrão a integrar o Patrimonio Histórico e Cultural mesiante a E QUe se refere o srtigo » a sus inscrição no "Livro Tombo! a ser instituido Prefeitu- ra Municipal. Art. 3º - Compete as secretarias de Cultura, Despor - tos e Turismo e da Indústrie e Comércio, através do "raão pró- prio proceder o tombamento provisório dos bens a que se efere o ertigo 1º desta Lei, bem como o Cefinitivo, mediante = sua ! inscrição no respectivo livro, Art. 4º - Para ter validede o processo de tombamento é indispensável que sE dê a notificação ã Dºssoa a quem perten car o bem, ou cuja 'posse, o mesmo estiver, Art. 5º - 0 proprietário, possuidor ou detentor do im móvel ou móvel, através de notificação por mendado deverá ser cientificado dos 2tos e termos do processos 1 - Pessoalmente, quando se encontrar domiciliado no Município; Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTTANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cocos rEC II - Por carta registrada com aviso dE quando o domiciliado estiver residindo fora do Munic III- Por edital: a) - quando desconhecido ou incerto; , b) - quando ignorado, incerto ou inatessivel o “pç fi. ipi ao, [o] lugar que se encontrar; e) - quando a notificação for pare conhecimen- to do público em geral ou sempre que a pu blicidade seja essencial a finslidade do mandedo; d) - quando a demora de notificeção pessoal pu para der prejudicar seus efeitos; mil o m ta leo 3) - nos casos expressos Persorefo Único - As entidades de direito público, se rão notificadas na pessoa do titular do croão e cuem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem,=- Arte 6 - O mandado de notificação do to verê conter: I - es nomes do órgão do qual promsna o & prietário, possuidor ou detentor do bem e aualaões sim como os respectivos endereços; II - os fundamentos de fato e de direito -ue justifi quem e autorizem o tombamento; IIiI- a descrição do bem quanto ao: a) - gênero, espécie, qualidade, quantidade e 1 estado; b) - lugar em que se encontre; c) - valor, IV - as limitações, ebrigações ou direitos que decor rem do tombamento € es cominações; V-a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimonio Histórico e Cultural do Puni cípio se o notificado anuir técita ou expressamente ao eto, no pra zo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notifica ção; VI - a data e a assinatura da autoridade responsével, rocao Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SU], PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LAVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO cccece Ed (o ; : Parágrafo Unico - Tretenco-se de “em im crição deverá ser feita com a indicação de suas É características e confrontações, localizações, lo mero, denominação, se houver, nome dos confrontantes. Quando! i , redouro, nu se tratar de terreno, terá de se verificar se o mesmo está lo Calizado do lado ímpar ou do lado par do logradouro, em que ! quadra e que distância métrica o separa da edificação ou da ! esquina mais próxima. Art, 7º - Os bens mencionados pelo artigo 1º poderão 2 e tambem ser tombados se o proprietário O requerer e, a juizo ! : 4 o : do 0r9ac consultivo, os mesmos se revestirem dos requesitos ! Z : º ha . o Pis. n sa para intagrar o Cetrimonio Uistórico E Cultural ! d arsfo Único -D pscid os documentos indispenséveis, dev do objeto contidas no inciso III, do requerente de qUe assume 6 compromisso de co sujeitando-se às cominações, legsis, ou apontand cus o impossibilita para tel, Art. 8º - No prezo do artigo 6º, V, o ea possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento de- finitivo através de impugnação interposta por petição QUE cce rá autuada em spenso ao processo principal, Art. 9º - A impugnação deverá conter q guinte 1 - a qualificação e a titularidade do impugnante ! em relação ao bem; II - a descrigão e & caracterização do bem, na forma prescrita pelo artigo 6º, inciso III; Ili= os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opoe ao tombamento e que necessariamente deverão versar so a) b) - exclusão do bem dentre Os mencionados no arti bre: N a . . : º inexistência ou nulidade da notificação; go 18; e) d) perda ou perecimento do bem; ocorrência de erro substancial contido na ces crição do bem. se... Scanned by CamScanner Ea o + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO coceca Art. 10 - A impugnação corá rejeitada liminarmente quando: 1 - intempestiva; II- não se fundar em qualquer dos fatos menciona - dos no inciso IlI, do artigo enterior; III= houver manifesta ilegitimidade do impugnante ! . Du carência de interesse processual, . Art. 11 - Recebida a impugnação, será determinada: Il - a expedição ou revogsção do mandado de notifi cação do tombamento, no ceso da letra "al do inciso III, do ertico 98; ; 80 oT=- 3z0 co ltivo, para no prazo de 15 (oyi z€) snitir pro nuncismento sobre = matéria de fato e de ogirsito =roliida na! impugnação, podendo retificar ou suprir o que for nscessá s para a efetivação do tombamento e à regularidade do proce Art. 12 - Findo o prezo do artigo precctenie, cs ! autos serão levedos à conclusão "do «Senhor Prefeito Municipal não sendo admissível qualquer recurso de eua decisca, Parigrafo Único - O prazo pera decisão Finel cergi de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos ! estiverem baixados em diligência, Art. 13 - Decorrido o prazo do art, é£, V, sem que haja sido oferecida a - pugnação ao tombamento, q órozo pró- Ed . o, atraves de simpl despacho, declararé definitivamente + o i ombedo o bem E mandaré que se proceda a sua inscrição no 1 respectivo livro, Parágrefo Único - Em se tratando de bem imóvel, pro mover-se-á a ave srbação do Sn nviaiisrito no Registro ce Imóveis, ê margem de transcrição co comínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será torada em relação eos imóveis visinhos do prédio tombado. Efeitos do Tonbamerto Arte 14 - Os bens tombados cCeverão cer conssrverdos e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou ! mutilados. rd e. Paragrafo Único - As obras de restauração , rão Ser iniciadas mediante prévia comunicação E autorização do órgao competente, $ podo- cvs cas Scanned by CamScanner — a ESTADO DO RIO GRANDE DO stL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - PALÁCIO MOY VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO coca Art. 15 - No caso de perda, extravio, furto ou pa- recimento do bem, deveré o proprietário, possridor ou deten- tor do mesmo, comunicar o feto no prazo de 48 horas, = ED>art. 16 - Efetivado o tombamento, o crozo público! incunbir-se-ã da execução das obras de conservação bu restau reção do bem que se fizerem necessárias. 2rt. 17 - Os bens tombados ficam sujeitos 2 proteção vigilância permanente do órgão Fompabénte, que poderá ins- istários ou responsáveis obster por quelquer modo a inspe- e pecionéclas sempre que julgar necessário, não podendo os pro pz c ? art. 18 - Sem prévia eutorização,. não poderá ser executada qualquer obrz nas vizinhanças do imovel ton que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ai ar 2.L Ed - : em juizo do orgao consultivo, nao ss hermonize . [d . N estético ou paissoistico do bem tombado, L . 4 = EN Per agrafo P. Primeiro - 4 vedação contica no presente HI . EA estende-se à colocação de peineis de faixa 9 des, tepumes ou qualquer outro objst Paráorafo Segundo - Para que se produz deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os intveis da mos efeitos vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser no tificado seu proprietário quer do tombamento, quer das restri ções a que se deverão sujeitar, Decorrido o prazo do art. éº, V, sem impugnação proceder-se-á a averbação a Que elude o are tioo 13, parégrefo Único. Art. 19 - O bem inóvel dm dm frininías rado do Municipio, salvo por pr n - L Dedo nao podera ser reti- com a finalidade de in « a . at ç tercambio cultural, a juizo do or corpstente, fis Art. 28 - Os proprietarios de i-gvei s tombados coza rao de isenção de imposto predial e territorial de concctênci 2 do Município. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO essas ea Art. 21 - Para efeito de imposição des sençues previs Art. 21 tas nos artigos 165 e 166 do Códugo Penal e sua extensão e to- do aquele que destruir, inutilizar, alterer os bens tombados , o órgão competente comunicará o fato ao Ministério "blico, sem prejuizo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou reconstrução sem autorização prévia do poder público, Art. 22 - Cancelar-se-á o tombamento: 1 - por interesse público; II - a pedido do proprietário e comprovado o desinte- resse público na conservação do bem; I1I- por decisão do Prefeito Funicipal, hemologando o , resolução proposta pelo orozo consultivo, : , es Cerzis e Transitcrias Arte 23 - Enquanto não for criado o órgão proprio pa- ra' execução Cas medidas aqui previstas, delas ficerê incumbido o Conselho Municipal do Patrimônio Historico e Cultural, Arte 24 = 6 Poder Executivo providenciará a realiza - çeo de convenios com a Uniao e o Estado, bein como de acordos : a , «os aeb ' R com pessozs naturais e jurídicas ce direito privedc, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei, =l será aplica Art. 25 - A legislação estedual e fede PPP Arias fd dz subsidiariamente pelo Municipios Arte 26 - Revogam-se as disposições Em Contr ta Lei entra em vigor ne data de sua publicação, Sant!Ana do Livramento, 18 de setembro de 1,987 '2A a () 4 ff u Li ( OLICVALDO TORRES GRECELL “refeito Municipal rn Registre-se e Publtauçc-Sê; pes MARINA LOPES DE OLIVEIRA É um Secretaria M.de Administraçao Scanned by CamScanner