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norma nº 2230/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2230 / 1987
Date 1987-09-23
EmentaEstabelece nova tabela de diárias na Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id4360

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYS NAN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS
Estabelece nova
na Camara Municipal
: bas .
provicdencias.=-
OLIGVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE *
SANTANA DO LIVRAMENTO,
» em cumprimento ao disposto no artigo !
se a a ,
$3, inciso VI, de Lei Croânica do Município, = Cemara Mu-
“icipal aprovou s eu senci seouicte Leis
Arte 1º - Tica
res de Sant'Ana do Livramento, a segu
a - Fora do Estado do RGS
Presidente da Câmare Municipal.....13,0 - OTA
b - No Estado do RES
da Câmera Municipal cs bk,O
o) cccorcoecccoscrcco caro. 10
r Cereal é Consultor Juridico, 6,0
Diretor “driristrativo .......e..00 5,0 - GTNS
Oficiais Legislativo-I, Cficiais te
oislativo e Auxiliares Legislativo, 4,0 - OTNs
Contínuos € Motoristas ,...ccer... 2,5 = DTNS
L . . sf. . s
Arte 2º - Tera direito a diegria integral o servi -
24 e , “fls .
dor que pernoitar ou permanecer fora do "Municipio por meis de
16 (dezesseis) hores.
, e. .
frt. 3º - Para celculo co vzlor das diirias fixa -
. “ d E
das pelo artigo primeiro deste Lei, szrz tomzto por best o va
lor da OTN, correspondentes zo mês
de sctembro do corrente ano.
Arte 4º - As Ciérics Se que trata o artigo primei-
ro, serão corrigidas trimescrelmente, nos meses de
abril, julho s outubro, 2 partir de 1º de janeiro de 1958,con
siderando para cálculo, o valor da OTN vigorante no mês em !
. . -
que se efetivar a respectiva correção,
eccnora
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ESTADO DO nIO vo SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANA DO LIVRAMENTO
“ PALÁCIO MOYSÉS ENNAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EE)
Art. 5º - Revogadas as dispos ições em contrério, e
em “special as Leis nºs 918, de 09,12,71 e 1,438, de 27.11.79,
est
ta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, retrosgin-
Co seus efeitos a 1º de setembro de 1,967,- º
Santtâna do Livramento, 23 de setembro de 1.987
DRRES [GR ELLÉ
EC
EL
“Municip al
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
ecretária M.de Agminis ração
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