| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 1987 |
| Date | 1987-09-23 |
| Ementa | Estabelece nova tabela de diárias na Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYS NAN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIS Estabelece nova na Camara Municipal : bas . provicdencias.=- OLIGVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE * SANTANA DO LIVRAMENTO, » em cumprimento ao disposto no artigo ! se a a , $3, inciso VI, de Lei Croânica do Município, = Cemara Mu- “icipal aprovou s eu senci seouicte Leis Arte 1º - Tica res de Sant'Ana do Livramento, a segu a - Fora do Estado do RGS Presidente da Câmare Municipal.....13,0 - OTA b - No Estado do RES da Câmera Municipal cs bk,O o) cccorcoecccoscrcco caro. 10 r Cereal é Consultor Juridico, 6,0 Diretor “driristrativo .......e..00 5,0 - GTNS Oficiais Legislativo-I, Cficiais te oislativo e Auxiliares Legislativo, 4,0 - OTNs Contínuos € Motoristas ,...ccer... 2,5 = DTNS L . . sf. . s Arte 2º - Tera direito a diegria integral o servi - 24 e , “fls . dor que pernoitar ou permanecer fora do "Municipio por meis de 16 (dezesseis) hores. , e. . frt. 3º - Para celculo co vzlor das diirias fixa - . “ d E das pelo artigo primeiro deste Lei, szrz tomzto por best o va lor da OTN, correspondentes zo mês de sctembro do corrente ano. Arte 4º - As Ciérics Se que trata o artigo primei- ro, serão corrigidas trimescrelmente, nos meses de abril, julho s outubro, 2 partir de 1º de janeiro de 1958,con siderando para cálculo, o valor da OTN vigorante no mês em ! . . - que se efetivar a respectiva correção, eccnora Scanned by CamScanner ESTADO DO nIO vo SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSÉS ENNAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EE) Art. 5º - Revogadas as dispos ições em contrério, e em “special as Leis nºs 918, de 09,12,71 e 1,438, de 27.11.79, est ta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, retrosgin- Co seus efeitos a 1º de setembro de 1,967,- º Santtâna do Livramento, 23 de setembro de 1.987 DRRES [GR ELLÉ EC EL “Municip al MARINA LOPES DE OLIVEIRA ecretária M.de Agminis ração Scanned by CamScanner