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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2231/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 1987
Date 1987-09-23
EmentaEstabelece isenção de tarifas de transporte coletivo e dá outras providências.
native_id4361

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVEAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
4 SECRETARIA DE ADMINISTEAÇÃO
y Estabelece isenção de Tarifes de
A
Transporte Coletivo e da cutras!
provicencias,=-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispesto no artigo
O
: $ : . Als as : Li.
5, inciso VI, da Lei Crosnica de Município,
i
o
if
o
o
»
l aprovou E eu canciono € promulgo a
Prt,1º - Ficam isentos do pagamento
de Transporte Coletivo, os usuários que são portadores de de
ficiência Física - jnospacdtados de locompver-se,
Art. 2º - Os usuários, na condiç ão de 229 RRn asas
pagarão 50% (cincoente por cento) do velor correse
t
: 2 Pis : - -
ifa cobrada pela concessioriria do Transperíe
Art. 3º - O setor competente do tusic
o,
ma
documento hábil pare prove da condi :ão ce zposentado, Oo
,
qu=l serã, obrigatoriamente, portado pelo usuzrio,
Art. 4º - Revogadas es cisnosições em contrério,
esta Lei entreré em vigor na data ce sua publicação.
MaPINA LípES DE OLTVEIRA
Secretóéria Me06 Acdministr mação
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