| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1987 |
| Date | 1987-09-23 |
| Ementa | Estabelece isenção de tarifas de transporte coletivo e dá outras providências. |
| native_id | 4361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVEAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" 4 SECRETARIA DE ADMINISTEAÇÃO y Estabelece isenção de Tarifes de A Transporte Coletivo e da cutras! provicencias,=- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao dispesto no artigo O : $ : . Als as : Li. 5, inciso VI, da Lei Crosnica de Município, i o if o o » l aprovou E eu canciono € promulgo a Prt,1º - Ficam isentos do pagamento de Transporte Coletivo, os usuários que são portadores de de ficiência Física - jnospacdtados de locompver-se, Art. 2º - Os usuários, na condiç ão de 229 RRn asas pagarão 50% (cincoente por cento) do velor correse t : 2 Pis : - - ifa cobrada pela concessioriria do Transperíe Art. 3º - O setor competente do tusic o, ma documento hábil pare prove da condi :ão ce zposentado, Oo , qu=l serã, obrigatoriamente, portado pelo usuzrio, Art. 4º - Revogadas es cisnosições em contrério, esta Lei entreré em vigor na data ce sua publicação. MaPINA LípES DE OLTVEIRA Secretóéria Me06 Acdministr mação Scanned by CamScanner