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norma nº 2233/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 1987
Date 1987-09-29
EmentaDispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões da Administração Municipal e cria a Corregedoria Administrativa de Defesa dos Direitos Comunitários (COADIC).
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 2,235
E » DE 29 DE SETEIBRO DE 1987
Dispõe sobre a defesa de direi
tos do cidadão contra abusos, *
erros e omissões da Administra
ção Municipal e cria a Correge
doria Administrativa de Defesa
dos Direitos Comunitários -
(COADIC) .-
Vereador ADÃO CUNHA PAZ, Presidente da Câmara Municipal
de Sant'Ana do Livramento, em cumprimento ao disposto no artigo!
L6, parágrafo 5º da Lei Orgânica do XKunicípio, FAZ SABER que a
Câmara Kunicipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades dos órgãos da Administração Mu
nicipal estão sujeitas à fiscalização perma-
nente de qualquer pessoa, que poderá exercer o direito de repre-
sentação e de petição ao Poder Executivo, a qualquer tempo e em
quaisquer circunstâncias, na defesa de direito ou contra erros,'!
omissões ou abusos de autoridades administrativas,
8 Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, E
as entidades da Administração Indireta e às
submetidas ao controle destas ou do Município, bem assim às enti
dades de qualquer forma subvencionadas pelo Município, concessio
nárias de serviços públicos e demais instituições, que executem!
serviço delegado do Poder Público Municipal.
Art, 2º - É instituída, junto ac gabinete do Prefeito!
Municipal, a Corregedoria Administrativa de
Defesa dos Direitos Comunitários (COADIC), para coordenar e faze
atuar as medidas previstas nesta Lei,
1º - A COADIC, orgão colegiado integrante do Cabi
nete do Prefeito Municipal, serã constituida
da seguinte forma:
a) - Como membros natos: o Ouvidor do Município, e um
representante da Secretaria da Administração; da
Secretaria da Fazenda; da Secretaria de Obras; da
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; da
Secretaria de Educação e Cultura e um representan
te da Consultoria Jurídica;
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
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b) -— como membros efetivos e honoríficos: cinco(5) repre-
sentantes de entidades representativas da Comunidade,
culturais ou classistas;
$ 2º- A COADIC decidirá por voto da maivria simples de se-
us membros, referidos no artigo anterior, que edita-
rão o Regimento Interno, em ato conjunto.
$ 3º- A Secretaria da Administração do Município dará
apoio à COADIC.
Art. 3º - A reclamação, para os fins previstos nesta Lei ,
serã assinada pelo reclamante e instruída, quan-
do possível, com os documentos que a comprovem, ou com a indicação
de outras provas, inclusive a testemunhal.
$ 1º - A reclamação será formalizada perante a COADIC di-
retamente, ou a ela remetida, por via postal, pelo
próprio interessado, que poderá optar, ainda, pelo encaminhamento!
através de qualquer repartição municipal da Administração Direta !
ou Indireta.
8 2º - A repartição, a qual foi dirigida a reclamação deve
rã registrar, mediante protocolo, seu recebimento e
encaminhã-la imediatamente à COADIC, sob-pena de responsabilidade"
do agente faltoso.
8 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a repartição mu
nicipal não poderá, sob pretexto algum, obstaculi -
zar o recebimento da reclamação e nem retardar-lhe o encaminhamen-
to à COADIC, sendo-lhe vedado, ainda, emitir qualquer juízo de
admissibilidade ou pertinente ao mérito da questão administrativa!
ou comunitária naquela peça referida.
Art. 4º - Recebida a reclamação, a COADIC deverá avaliá-la,
sumariamente, com o objetivo de propor ao Prefei
to Municipal, aos Secretários do Município ou aos dirigentes das
entidades a que se refere 0 parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ,
a adoção das medidas reclamadas pelo interesse público, inclusive!
as de carater disciplinar, na forma da lei.
8 Único - No processamento das reclamações, a COADIC obser
vará os procedimentos solenes previstos para in
quéritos e sindicâncias administrativas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Livramento (Lei nº 169, de 12 de janeiro!
de 1953).
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CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 5º - Incumbe, ainda, à COADIC:
I - comunicar às autoridades administrativas compe -
tentes a conduta de agentes da Administração Mu-
nicipal, que possa caracterizar exercício ilíci-
to ou abusivo da função administrativa:
II - recomendar, à Consultoria Jurídica do Município,
a adoção de medidas, providências ou ações, com!
o objetivo de restabelecer, na prática adminis -
trativa, a estrita observância dos princípios da
legalidade, finalidade e moralidade administrati
va;
III - adotar providências, junto aos órgãos e autorida
des competentes, destinadas a prevenir, reprimir
ou fazér cessar a incorreção de comportamentos !
administrativos considerados ilegais, abusivos !
ou arbitrários;
IV - sugerir à Procuradoria Jurídica do Município, ou
ao órgão competente do Ministério Público, a ado
ção de medidas administrativas ou judiciais, que
visem a resguardar ou presérvar a intangibilida-
. de do interesse público;
V - sempre que consultar o interesse público, ou se
tratar de fatos e atos de responsabilidade difu-
sa ou indeterminada, poderá a COADIC mandar pu-
blicar na imprensa local advertências ou recomen
dações contra práticas e comportamentos conside-
rados ilegais, abusivos ou arbitrários.
Art. 6º - Os membros da COADIC contarão com a outorga de
garantias necessárias para o fiel desempenho da
função, que será considerada relevante.
$ Único - Quando a reclamação versar ato ou comportamento!
de servidor, chefe de serviço ou Secretário, fi
carã automaticamente impedido de votar o titular da respectiva se
cretaria, membro nato da COADIC.
Art. 7º - Nenhuma autoridade ou agente da Administração Mu
nicipal poderá eximir-se de prestar colaboração!
e de fornecer informações e documentos que lhe sejam solicitados pe
la COADIC.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 8º - Os membros efetivos honoríficos não perceberão '
qualquer remuneração e serão escolhidos pelo Pre
feito Municipal após recebimento de lista tríplice fornecida pelas!
entidades comunitárias convidadas a se fazerem representar na '
COADIC.
$ Único - A COADIC poderá desqualificar seus próprios mem
bros em casos de improbidade, excesso ou abuso !
de poder, assegurada ampla defesa, na forma do Regimento Interno.
Art, 9º — A COADIC elaborará, anualmente, relatório cir- !
cunstanciado das atividades por ela desenvolvi -—
das, com fundamento nesta Lei.
8 Único - O relatório, de que trata este artigo, após a-
provação do Prefeito Municipal, será remetido à
Câmara Municipal, para conhecimento, bem assim a outros órgãos e au
toridades a que essa medida seja determinada.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.-
Sant'Ana do Livramento, 29 de setembr
Presidente
Registre-se e Publique-se
!
vergpdor ZÚLMIR! PLINIO S. RASCH
Yº Secretario
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