| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1987 |
| Date | 1987-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões da Administração Municipal e cria a Corregedoria Administrativa de Defesa dos Direitos Comunitários (COADIC). |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 2,235 E » DE 29 DE SETEIBRO DE 1987 Dispõe sobre a defesa de direi tos do cidadão contra abusos, * erros e omissões da Administra ção Municipal e cria a Correge doria Administrativa de Defesa dos Direitos Comunitários - (COADIC) .- Vereador ADÃO CUNHA PAZ, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumprimento ao disposto no artigo! L6, parágrafo 5º da Lei Orgânica do XKunicípio, FAZ SABER que a Câmara Kunicipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As atividades dos órgãos da Administração Mu nicipal estão sujeitas à fiscalização perma- nente de qualquer pessoa, que poderá exercer o direito de repre- sentação e de petição ao Poder Executivo, a qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias, na defesa de direito ou contra erros,'! omissões ou abusos de autoridades administrativas, 8 Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, E as entidades da Administração Indireta e às submetidas ao controle destas ou do Município, bem assim às enti dades de qualquer forma subvencionadas pelo Município, concessio nárias de serviços públicos e demais instituições, que executem! serviço delegado do Poder Público Municipal. Art, 2º - É instituída, junto ac gabinete do Prefeito! Municipal, a Corregedoria Administrativa de Defesa dos Direitos Comunitários (COADIC), para coordenar e faze atuar as medidas previstas nesta Lei, 1º - A COADIC, orgão colegiado integrante do Cabi nete do Prefeito Municipal, serã constituida da seguinte forma: a) - Como membros natos: o Ouvidor do Município, e um representante da Secretaria da Administração; da Secretaria da Fazenda; da Secretaria de Obras; da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; da Secretaria de Educação e Cultura e um representan te da Consultoria Jurídica; Scanned by CamScanner MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b) -— como membros efetivos e honoríficos: cinco(5) repre- sentantes de entidades representativas da Comunidade, culturais ou classistas; $ 2º- A COADIC decidirá por voto da maivria simples de se- us membros, referidos no artigo anterior, que edita- rão o Regimento Interno, em ato conjunto. $ 3º- A Secretaria da Administração do Município dará apoio à COADIC. Art. 3º - A reclamação, para os fins previstos nesta Lei , serã assinada pelo reclamante e instruída, quan- do possível, com os documentos que a comprovem, ou com a indicação de outras provas, inclusive a testemunhal. $ 1º - A reclamação será formalizada perante a COADIC di- retamente, ou a ela remetida, por via postal, pelo próprio interessado, que poderá optar, ainda, pelo encaminhamento! através de qualquer repartição municipal da Administração Direta ! ou Indireta. 8 2º - A repartição, a qual foi dirigida a reclamação deve rã registrar, mediante protocolo, seu recebimento e encaminhã-la imediatamente à COADIC, sob-pena de responsabilidade" do agente faltoso. 8 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a repartição mu nicipal não poderá, sob pretexto algum, obstaculi - zar o recebimento da reclamação e nem retardar-lhe o encaminhamen- to à COADIC, sendo-lhe vedado, ainda, emitir qualquer juízo de admissibilidade ou pertinente ao mérito da questão administrativa! ou comunitária naquela peça referida. Art. 4º - Recebida a reclamação, a COADIC deverá avaliá-la, sumariamente, com o objetivo de propor ao Prefei to Municipal, aos Secretários do Município ou aos dirigentes das entidades a que se refere 0 parágrafo Único do Art. 1º desta Lei , a adoção das medidas reclamadas pelo interesse público, inclusive! as de carater disciplinar, na forma da lei. 8 Único - No processamento das reclamações, a COADIC obser vará os procedimentos solenes previstos para in quéritos e sindicâncias administrativas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Livramento (Lei nº 169, de 12 de janeiro! de 1953). Scanned by CamScanner MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 5º - Incumbe, ainda, à COADIC: I - comunicar às autoridades administrativas compe - tentes a conduta de agentes da Administração Mu- nicipal, que possa caracterizar exercício ilíci- to ou abusivo da função administrativa: II - recomendar, à Consultoria Jurídica do Município, a adoção de medidas, providências ou ações, com! o objetivo de restabelecer, na prática adminis - trativa, a estrita observância dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade administrati va; III - adotar providências, junto aos órgãos e autorida des competentes, destinadas a prevenir, reprimir ou fazér cessar a incorreção de comportamentos ! administrativos considerados ilegais, abusivos ! ou arbitrários; IV - sugerir à Procuradoria Jurídica do Município, ou ao órgão competente do Ministério Público, a ado ção de medidas administrativas ou judiciais, que visem a resguardar ou presérvar a intangibilida- . de do interesse público; V - sempre que consultar o interesse público, ou se tratar de fatos e atos de responsabilidade difu- sa ou indeterminada, poderá a COADIC mandar pu- blicar na imprensa local advertências ou recomen dações contra práticas e comportamentos conside- rados ilegais, abusivos ou arbitrários. Art. 6º - Os membros da COADIC contarão com a outorga de garantias necessárias para o fiel desempenho da função, que será considerada relevante. $ Único - Quando a reclamação versar ato ou comportamento! de servidor, chefe de serviço ou Secretário, fi carã automaticamente impedido de votar o titular da respectiva se cretaria, membro nato da COADIC. Art. 7º - Nenhuma autoridade ou agente da Administração Mu nicipal poderá eximir-se de prestar colaboração! e de fornecer informações e documentos que lhe sejam solicitados pe la COADIC. Scanned by CamScanner MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 8º - Os membros efetivos honoríficos não perceberão ' qualquer remuneração e serão escolhidos pelo Pre feito Municipal após recebimento de lista tríplice fornecida pelas! entidades comunitárias convidadas a se fazerem representar na ' COADIC. $ Único - A COADIC poderá desqualificar seus próprios mem bros em casos de improbidade, excesso ou abuso ! de poder, assegurada ampla defesa, na forma do Regimento Interno. Art, 9º — A COADIC elaborará, anualmente, relatório cir- ! cunstanciado das atividades por ela desenvolvi -— das, com fundamento nesta Lei. 8 Único - O relatório, de que trata este artigo, após a- provação do Prefeito Municipal, será remetido à Câmara Municipal, para conhecimento, bem assim a outros órgãos e au toridades a que essa medida seja determinada. Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário.- Sant'Ana do Livramento, 29 de setembr Presidente Registre-se e Publique-se ! vergpdor ZÚLMIR! PLINIO S. RASCH Yº Secretario Scanned by CamScanner