| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | Estabelece novos valores para diários no Departamento de Água e Esgotos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.236, DE Ol DE CUTUBRO DE 1.987 Estabelece novos valores para fi. diarias no Departamento de hm e gua e Esgotos e da outras pro vidências,- OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunici- pal aprovou e eus Art, 1º tos nova tabela anciono e promulgo a seguinte Leis ” Fica criada no Departamento de Água e Esgo- de diárias ao Diretor Geral e demais servido- res, coro segues TABELA Para a Ce a Cepital do Estado e Região Metropolitana: - Diretor Gerel caco cosas... CzS 1.853,00 - Assessores e Chefes de Serviços +... cce CzS 1.111,00 - Chefes de Setores e demais servidores, . . . Cz£ 760,00 o) ara as demais cidades do interior do Estado do Rio Grande do 1: to | - Diretor Geral, .....cccarcc cr. a. Czf 1.482,00 - Assessores e Chefes de Serviços, . + . +... Cz5 890,00 - Chefes de Setores oc demais servidores, . . Czs 620,00 8 Único - Para as Cemais capitais dos Estados Brasi- leiros, prra Brasília o cidades de outros estados utilizar-se-á os valores da tehela de diárias estabelecidas para a Capital do Estado. Art, 2º - Terá direito a uma diária integral todo o servidor que pernoitar fora do Município ou estiver fora por! mais de 16 (dezesseis) horezs. Scanned by CamScanner Fi, 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Arte 3º - Os valores das diárias serão reajusta = dos nos mesmos Índices, automaticamente, do percentual de au mento salarial concedido aos servidores do D.A,E,- Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, ! “specialmente a Lei nº 894, de 01 de dezembro de 1971, esta! Lei entrará em vigor na data de sta publicação, Sant'Ana do Livramento, 01 de outubro de 1,987 qr Ny, Um hp lt . /TORRES GRECELLÉ std Municibal “MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretéria M.de Administração Scanned by CamScanner