| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a ceder, em comodato um terreno pertencente ao Patrimônio do Município. |
| native_id | 4373 |
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TIANA DO LIVRAMENTO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 20 DE... Autor” o Executivo a ceder, em, conodoto, um terreno pertencen to ao Patrimônio do Municipide- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAR= FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo 63,! inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal! aprevou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder » através de contrato ca comodato, pelo prazo de três (03) anos;um terreno pertencente «o Patrimônio do Kunicípio, situado no lado esquerdo da 5R-293, Livramento-Quareí, frente a entrada do Par - que Municipal, medindo 40,00 metros de frente pare a 8R-293 e ! 50,00 metros de frente a fundos, onde linda com uma estrada vici nal, contendo uma área total de 2.000 m2, ao Sr. LUIZ ALBERTO DLAIZOLA, destinado à instalação de uma fábrica de ertigos pré- . . fis - fabricados de cimento para uso anropºcuario e construçao em qe- 4 . : : 8 Único - Fica assegurado eo referido Senhor, caso i- 4 . ' . - nicie a fabrica no “erreno desta autorizaçao dentro do prezo es- - tipulado e o ceu consequente funciananento, uma prorrogação do ! contreto pelo prezo de mais cinco (5) anos, 4 2 Lad : . . Art. 22º - Caso a referida area nao seja utilizada pa- tos . ra e finalidade especifica, em conformidade com o contrato de Co 4 1 ec + . Ed modesto e antes do termino do prazo estipulado, considerar-se-a ! rescindido o respectivo contrato. . : Land L “ Art. 3º - Revog-des as dicposiçoes cm contrerio, esta Arte 21 Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livrauento, 20 de ojtuoro , h 1,987 a f / Bites E Já ; A RINA LopÉS E OLIVEIRA | Secretária Me. de Administ tração Scanned by CamScanner