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norma nº 2242/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 1987
Date 1987-10-20
EmentaAutoriza o Executivo a ceder, em comodato um terreno pertencente ao Patrimônio do Município.
native_id4373

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TIANA DO LIVRAMENTO .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 20 DE...
Autor” o Executivo a ceder, em,
conodoto, um terreno pertencen
to ao Patrimônio do Municipide-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAR=
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo 63,!
inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal!
aprevou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder »
através de contrato ca comodato, pelo prazo de três (03) anos;um
terreno pertencente «o Patrimônio do Kunicípio, situado no lado
esquerdo da 5R-293, Livramento-Quareí, frente a entrada do Par -
que Municipal, medindo 40,00 metros de frente pare a 8R-293 e !
50,00 metros de frente a fundos, onde linda com uma estrada vici
nal, contendo uma área total de 2.000 m2, ao Sr. LUIZ ALBERTO
DLAIZOLA, destinado à instalação de uma fábrica de ertigos pré-
. . fis -
fabricados de cimento para uso anropºcuario e construçao em qe-
4 . : :
8 Único - Fica assegurado eo referido Senhor, caso i-
4 . ' . -
nicie a fabrica no “erreno desta autorizaçao dentro do prezo es-
-
tipulado e o ceu consequente funciananento, uma prorrogação do !
contreto pelo prezo de mais cinco (5) anos,
4 2 Lad : . .
Art. 22º - Caso a referida area nao seja utilizada pa-
tos .
ra e finalidade especifica, em conformidade com o contrato de Co
4 1 ec + . Ed
modesto e antes do termino do prazo estipulado, considerar-se-a !
rescindido o respectivo contrato.
. : Land L “
Art. 3º - Revog-des as dicposiçoes cm contrerio, esta
Arte 21
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livrauento, 20 de ojtuoro , h 1,987
a
f / Bites
E Já ;
A RINA LopÉS E OLIVEIRA |
Secretária Me. de Administ tração
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