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norma nº 2243/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2243 / 1987
Date 1987-10-20
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial destinado ao custeio de desapropriação.
native_id4374

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ESTADO DO RIO q
PREF u GRANDE DO SUL
EITURA at DE SANTANA DO LIVRAMENTO
, PALA OYSÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8
,
Autoriza a abertura de um credito
especial, destinado ao custeio de
des. propriaçrn.-
. OLIGVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TIANA DO LIVRAMENTO,
. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Crgêuica do Município, combinado com artigo “3
da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1,964, que a Cêmara !
Funicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !
na Secretaria Municipal de Administração, um Crédito Especial no
valor de Czê 690.251,29 (seiscentos e noventa mil, duzentos e !
cinquenta e um cruzados e vinte e nove centavos), destinado ao !
custeio das despesas com indenização, honcrários e custas, em fa
ce da desapropriação litigiosa de um terreno de forma retangular
medindo 20,00 x 20,00 m, com área total se 400,00 m2, de propri-
edede da TV Clube de Sant'Ana do Livramento, onde se cncontra !
instalada uma torre notélica com antena de recepção e enissão de
sinal de televisão, cebo bosters, aperelho transladador e ceus !
complementos e quarita para guarda do eguipanento, obedecendo a
seguinte classificação:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 = INVESTINENTOS -
4.1.1.0 - OBRAS E 1HSTnLAÇÕES
DESHPROPRINÇÕES cecccccarccosoareso [25 690,251,29
Art, 2º - servirá de recurso pera cobertura do Crédi-
to Especiel-eberto por força de artico primeiro desta Lei, o pro
duto da maior arrecadação a ser verificada no corrente exercício
no valor ds Czt690.251,29.- e ,
Art. 3º - Revogadas as disposiçoos em contrerio, esta
em vigor na data de sua publicrçãos
utybroy L$ 1,987
Lei entrará Í
Sant'Ana do Livramento, 20 9;
ao 15
OLIQVALOD TORRES GRECELLÉ
; : refeito sunioipal
se iqus Marta LOTES DÊ EIR
stre-se O pubiia Gi i OSS adminis Lição
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