| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial destinado ao custeio de desapropriação. |
| native_id | 4374 |
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ESTADO DO RIO q PREF u GRANDE DO SUL EITURA at DE SANTANA DO LIVRAMENTO , PALA OYSÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 , Autoriza a abertura de um credito especial, destinado ao custeio de des. propriaçrn.- . OLIGVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TIANA DO LIVRAMENTO, . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Crgêuica do Município, combinado com artigo “3 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1,964, que a Cêmara ! Funicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ! na Secretaria Municipal de Administração, um Crédito Especial no valor de Czê 690.251,29 (seiscentos e noventa mil, duzentos e ! cinquenta e um cruzados e vinte e nove centavos), destinado ao ! custeio das despesas com indenização, honcrários e custas, em fa ce da desapropriação litigiosa de um terreno de forma retangular medindo 20,00 x 20,00 m, com área total se 400,00 m2, de propri- edede da TV Clube de Sant'Ana do Livramento, onde se cncontra ! instalada uma torre notélica com antena de recepção e enissão de sinal de televisão, cebo bosters, aperelho transladador e ceus ! complementos e quarita para guarda do eguipanento, obedecendo a seguinte classificação: 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = INVESTINENTOS - 4.1.1.0 - OBRAS E 1HSTnLAÇÕES DESHPROPRINÇÕES cecccccarccosoareso [25 690,251,29 Art, 2º - servirá de recurso pera cobertura do Crédi- to Especiel-eberto por força de artico primeiro desta Lei, o pro duto da maior arrecadação a ser verificada no corrente exercício no valor ds Czt690.251,29.- e , Art. 3º - Revogadas as disposiçoos em contrerio, esta em vigor na data de sua publicrçãos utybroy L$ 1,987 Lei entrará Í Sant'Ana do Livramento, 20 9; ao 15 OLIQVALOD TORRES GRECELLÉ ; : refeito sunioipal se iqus Marta LOTES DÊ EIR stre-se O pubiia Gi i OSS adminis Lição negi Scanned by CamScanner