| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores Municipais e do DAE. |
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ESTADO DO RIO G V 3 PREFEITU o FRANDE DO SUL TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO , a ALAC MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede reajuste de vencimentosSs LA s salarios e proventos 208 servido res Municipais e do D.A.E.- gal OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE Soy T'ANA DO LIVRAMENTO, , FAÇO saber, em cumprimento o disposto no ertigo 63, inciso VI, e atendendo disposição constante no parágrafo úni- co do artigo 77, da Lei Orgânica do municípios que a Cêmara Nu nicipzl aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lais Art. 1º - Fies autorizado eo Executivo fiunicipal cons r um reajuste geral de vencimentos, salários e proventos ! e Esgotoss, o 0) vv o 19 servidores Municipais e do Departamento de águe [) ativos e inativos, bem como eos ocupantes de cargos em comis - e bra 2 . : 124 bo 209, função gratificada e ajude de custo concericda as professo ras da zona rural, ne ordem de 16% (dezesseis por cento) inci- Cs . L salários e proventos vicentes em se dido sobre os vencimentos, ial do INPC no tenbro de 1,987, como complemento do Índico ofic período consreendido de janeiro ê junho de 1,987, a contar de 12/10/1987. Art. 2º » Exlcuem-se do reejustc a que Lei, todos os servidores vinculados co P se refere 0 E] [RU] tigo primeiro desta so Nacional de Selórios e as pensionistas da UFM, art. 3º - As despeses resultantes da aplicaçao dosta! Lei correrão po Hunicipal e de D.2 - e r conta des dotaçoes orçamentarias específicas! e do Executivo .E. para o corrente exercicio, art. 4º - Revogndas 28 disposiçoes em contrério, esta - Lei entraré em vigor na date de sua publicação. sent'ana do Livr-mento, 20 do/autybro de 1.987 Do Za /077720% ara tita a STD o Scanned by CamScanner