| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos. |
| native_id | 4376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO PREFE RIO GRADE DO SUL ITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO MOYSÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Munici pal, ativos e inativose- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTTANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao dirposto no artigo 63, inciso VI, e nos termos do parágrafo único do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: art, 1º - É concedido um reajuste de Vencimenios e proventos aces funcionários da Câmara Municipal, ativos e ' inativos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, na ordem de 16% (dezesseis por cento), sobre os vencimentos e proventos vigentes em setembro de 1987, como compiemento do Índice oficial do INPC no período dê janeiro a julho de 1987; a contar de 1º de outubro de 1.987.= Art. 2º - Ficam reajustados, também, nos mesmos! índices do artigo anterior e data, as gratificações corres = pondentes as funções de Encarregado do Setor Contábil e de ! Ceixas Arte 32 = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Sant'Ana do Livramento, 20 Ai] de 1.987 A, a ) RA! ME GRECELLÉ Prefeito Municipal ) MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner