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norma nº 2245/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2245 / 1987
Date 1987-10-20
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos.
native_id4376

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ESTADO DO
PREFE RIO GRADE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
MOYSÉS VIANNA"
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concede reajuste de vencimentos
aos servidores da Câmara Munici
pal, ativos e inativose-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTTANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao dirposto no artigo
63, inciso VI, e nos termos do parágrafo único do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art, 1º - É concedido um reajuste de Vencimenios
e proventos aces funcionários da Câmara Municipal, ativos e '
inativos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, na
ordem de 16% (dezesseis por cento), sobre os vencimentos e
proventos vigentes em setembro de 1987, como compiemento do
Índice oficial do INPC no período dê janeiro a julho de 1987;
a contar de 1º de outubro de 1.987.=
Art. 2º - Ficam reajustados, também, nos mesmos!
índices do artigo anterior e data, as gratificações corres =
pondentes as funções de Encarregado do Setor Contábil e de !
Ceixas
Arte 32 = Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Sant'Ana do Livramento, 20 Ai] de 1.987
A,
a ) RA! ME GRECELLÉ
Prefeito Municipal
)
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
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