| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1987 |
| Date | 1987-11-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2º do artigo 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969.(TÁXIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTUANA DO LIVRAMES PO , PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO oversro DE 1.987 Dá nova redação »o 8 2º do artíso 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 ' de dozombro do 1969. (TÁXIS) do córgo de PREFIITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. = | H] ANTONIO APOITIA NETTO, Vico-Profeito no oxorcício | FAÇO saber, em cumprimento 20 disposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei Orgêrica do Hunicípio, que a câmra Mu nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fien elterada a redação do $ 2º do arti go 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969, com! modificações posteriores, que passará ser a seguintes "Art. lá - rererenencanrncconnnenocrceenanantato 8 2º - A substituição de que trata o parágrafo! enterior será em carater precário quando o veículo substitu- to tivor mais de doze (12) anos de fabricnção." Art. 2º - Revogadas 2s disposições em contrário E esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. santtAna do Livramento, 06 de novembro de 1,987 / [DA ANTONIO APOITIA NETTO vice-prefeito no exercício do cirgo de Prefeito unicipal Registre-se & Publique-se: E Hi) ;; BARINA LOPES DE OLIVEIRA E Secretória M, de Acdministreçõo Scanned by CamScanner