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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2251/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 1987
Date 1987-11-06
EmentaDá nova redação ao § 2º do artigo 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969.(TÁXIS).
native_id4381

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTUANA DO LIVRAMES PO
, PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
oversro DE 1.987
Dá nova redação »o 8 2º do artíso
14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 '
de dozombro do 1969. (TÁXIS)
do córgo de PREFIITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. =
|
H]
ANTONIO APOITIA NETTO, Vico-Profeito no oxorcício |
FAÇO saber, em cumprimento 20 disposto no artigo!
63, inciso VI, da Lei Orgêrica do Hunicípio, que a câmra Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fien elterada a redação do $ 2º do arti
go 14, do Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1969, com!
modificações posteriores, que passará ser a seguintes
"Art. lá - rererenencanrncconnnenocrceenanantato
8 2º - A substituição de que trata o parágrafo!
enterior será em carater precário quando o veículo substitu-
to tivor mais de doze (12) anos de fabricnção."
Art. 2º - Revogadas 2s disposições em contrário E
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
santtAna do Livramento, 06 de novembro de 1,987
/
[DA
ANTONIO APOITIA NETTO
vice-prefeito no exercício do
cirgo de Prefeito unicipal
Registre-se & Publique-se: E
Hi) ;;
BARINA LOPES DE OLIVEIRA
E
Secretória M, de Acdministreçõo
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