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norma nº 2255/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 1987
Date 1987-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades fiscais.
native_id4385

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Es )
PREFEITURA MUNICIO, ns poco
CMCIPAL DE SANTANA DO LIV !
SECRETARIO csorsEs viassao O UI VRAMENTO
“ARIA DE ADMINISTRAÇÃO
mA o
ANTONIO LPOITTA NETTO, Vice-Prefeito no exercício
do cargo de PREFEITO LUNICIZAL DZ SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
PAÇO caber, em cumprimento 20 disposto no artigo!
E
63, inciso VI, da Lei orgênica ão Isnicípio, que a Câmera 1y-
nicipzl aprovou e eu sanciono e pronulgo e seguinte Leis
Lrte 1º - Fica o Poder Zzecutivo lunicival autori
do a concsãer isenção de 50% (cinguenta por cento) das pensli
dedes fiscais (multa, juro e correção monetéria) incidentes !
sobre os dévitos tributários para com a Fazenda lúnicipal e o
Departamento de fgua e Esgotos -DiZ, aos contribuintes que e-
cial de seus débitos até o!
fetuarer o pagamento total ou par
gia 20 de dezembro de 1987.-
trto 22 - Fica O Poder Executivo limiciral autori
——— —
. EÇR o
«ado a prorrogar O prazo para peçamento dos debitos com a à-
senção constante do arti
. é . 3
voniôncia saministrativa, ate o dia >
- o — Revosaãas 2s disposições em contrário
Arte 3º evos ,
ei entraré em vigor na det
go primeiro desta lei, caso haja con-
1 de dezenbro de 1987.-
a de sua publicaçãos-
esta 1
ri Livremento, 24 de novembro de 1.987,
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f . efeito lLunicipel em exercício
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Registre-se Ripa gue a.
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- HARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mode hiministração
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