| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de penalidades fiscais. |
| native_id | 4385 |
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Es ) PREFEITURA MUNICIO, ns poco CMCIPAL DE SANTANA DO LIV ! SECRETARIO csorsEs viassao O UI VRAMENTO “ARIA DE ADMINISTRAÇÃO mA o ANTONIO LPOITTA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO LUNICIZAL DZ SANT'ANA DO LIVRAMENTO, PAÇO caber, em cumprimento 20 disposto no artigo! E 63, inciso VI, da Lei orgênica ão Isnicípio, que a Câmera 1y- nicipzl aprovou e eu sanciono e pronulgo e seguinte Leis Lrte 1º - Fica o Poder Zzecutivo lunicival autori do a concsãer isenção de 50% (cinguenta por cento) das pensli dedes fiscais (multa, juro e correção monetéria) incidentes ! sobre os dévitos tributários para com a Fazenda lúnicipal e o Departamento de fgua e Esgotos -DiZ, aos contribuintes que e- cial de seus débitos até o! fetuarer o pagamento total ou par gia 20 de dezembro de 1987.- trto 22 - Fica O Poder Executivo limiciral autori ——— — . EÇR o «ado a prorrogar O prazo para peçamento dos debitos com a à- senção constante do arti . é . 3 voniôncia saministrativa, ate o dia > - o — Revosaãas 2s disposições em contrário Arte 3º evos , ei entraré em vigor na det go primeiro desta lei, caso haja con- 1 de dezenbro de 1987.- a de sua publicaçãos- esta 1 ri Livremento, 24 de novembro de 1.987, / Z Ey ; K O APOITIA NETT f . efeito lLunicipel em exercício i “ q Se ; dy, Cm ida Registre-se Ripa gue a. + amuaca e - HARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Mode hiministração Scanned by CamScanner