| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
| native_id | 4388 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO o. » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Hoy. mxecutivo lunicipal 1 Autoriza o a receber recurso financeiro do Fundo Nacional de Desenvol-— vimento da Educação - ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no cargo de Prefeito lônicipal de Sant'ina do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo" Lei Orgênica do Nunicípio, que a Câmara * e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: -— É autorizado o Poder Executivo limici —- inanceiro do Fundo Nacional de Desen FNDE na orãem de 0283.000.000,00 ( 63, inciso VI, da Iunicipal aprovou Arte 1º pal a receber recurso f. mo volvimento da Educação — +rês milhões de cruzeãos), zsgola Municipal Pacheco Pratese Art. 2º — Revogadas as disposições em contrério ; esta Lei entrará em vigor ne dat ão Livramento, 26 ge novembro de 1.987 para aplicação na construção da a de sua publicação. SS ÁNTCNIO POITIA NETTO * Prefeito lunicipal em exercício L MARINA IÓPES DE OLIVEIRA fis ” Secretéria li de Administração Scanned by CamScanner