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norma nº 2258/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
native_id4388

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
o. » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Hoy.
mxecutivo lunicipal
1
Autoriza o
a receber recurso financeiro
do Fundo Nacional de Desenvol-—
vimento da Educação -
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no cargo de
Prefeito lônicipal de Sant'ina do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo"
Lei Orgênica do Nunicípio, que a Câmara *
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
-— É autorizado o Poder Executivo limici —-
inanceiro do Fundo Nacional de Desen
FNDE na orãem de 0283.000.000,00 (
63, inciso VI, da
Iunicipal aprovou
Arte 1º
pal a receber recurso f.
mo
volvimento da Educação —
+rês milhões de cruzeãos),
zsgola Municipal Pacheco Pratese
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrério ;
esta Lei entrará em vigor ne dat
ão Livramento, 26 ge novembro de 1.987
para aplicação na construção da
a de sua publicação.
SS
ÁNTCNIO POITIA NETTO *
Prefeito lunicipal em exercício
L
MARINA IÓPES DE OLIVEIRA
fis ”
Secretéria li de Administração
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