| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dívida ativa de tributos municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO BRO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” RETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Iunicipal a cancelar dívida ativa de tri butos municipaise- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRANERTO. — FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei Orgânica do lâmicípio, que & Câmara” lunicival aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit Arte 1º — Fica o Executivo linicipal autorizado a proceder o cancelamento de débitos de tributos municipeis, em aívida ativa, de valores até Cz$ 10,00 (dez cruzados) » devidos por contribuintes gunicipais e lançados até 31 de dezembro de 1986. Art. 2º -— Revôgadas as aisposições em contrário , esta Lei ertrarê em vigor na date de sua publicação. Sant '4n do Biagramento , 26 de novembro de 1.987 a Um / / ÃO TONTO APÓITTA NEPTÔ Lo z Cir “Prefeito lâmicipal em exercício A Registre-se e Publique-se: LARINA LOPES DE OLIVEIRA Pos - e Secretêria lide Administração PR Scanned by CamScanner