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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2259/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2259 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a cancelar dívida ativa de tributos municipais.
native_id4389

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
BRO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
RETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Iunicipal
a cancelar dívida ativa de tri
butos municipaise-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício
do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRANERTO. —
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo!
63, inciso VI, da Lei Orgânica do lâmicípio, que & Câmara”
lunicival aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Arte 1º — Fica o Executivo linicipal autorizado a
proceder o cancelamento de débitos de tributos municipeis,
em aívida ativa, de valores até Cz$ 10,00 (dez cruzados) »
devidos por contribuintes gunicipais e lançados até 31 de
dezembro de 1986.
Art. 2º -— Revôgadas as aisposições em contrário ,
esta Lei ertrarê em vigor na date de sua publicação.
Sant '4n do Biagramento , 26 de novembro de 1.987
a Um / /
ÃO
TONTO APÓITTA NEPTÔ
Lo
z
Cir
“Prefeito lâmicipal em exercício
A
Registre-se e Publique-se:
LARINA LOPES DE OLIVEIRA
Pos - e
Secretêria lide Administração
PR
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