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norma nº 2260/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Governo Federal.
native_id4390

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ESTADO Do RO q)
mn tANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSES VIANNA" É
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sastres 26. DE NOVEIBRO DE Leg8T
Autoriza o Executivo limicipal &
receber recurso financeiro do Go
verno Federal.- ,
ANTONIO APOITIA NEITO, Vice-Prefeito no exercício
do cargo de PREFEITO NUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRALENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo"
63, inciso VI, da Lei Orgânica do lâímicípio, que a Cêmara '
Kunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis”
Arte 1º — Fica o Poder Executivo lúnicipal autori
zaão e receber do Governo Federal os recursos financeiros *
oriundos do FUNDO ESPECIAL, conforme art. 6º, da Lei Fede Í
ral nº7.525, de 22 de julho de 1986 e $ 3º do artigo 27, da
Lei Federal nº2,004; de 03 de outubro de 1953, alterado pe-
1a Lei Federal nº7.453, de 27 de dezembro de 1985, corres —
pondente ao exercício de 1986, para depósito em conta espe-
cffica no Banco do Brasil S/A. Agência local, até o limite!
de 02$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) e que serão apli
caãos na obra de canalização (saneamento básico) do Arroio!
MNaregato, trecho compreendido entre as ruas 7 de Setembro e
a Rede Ferroviária Federal S/Lo-
Arte 2º — Revogadas as disposições em contrário,
ÉIte cr
ia . + e inacõo
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant tAna do Livramento, 26 de novembro de 1.98
R rs ANTONIO APOITIA NETTO
AA
Prefeito Municipal em exercício
INE
oO MARINA LOPES DE OLIVEIRA ,
j Secretéria M de Adrinistração
Registre-se
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