| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recurso financeiro do Governo Federal. |
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ESTADO Do RO q) mn tANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSES VIANNA" É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Sastres 26. DE NOVEIBRO DE Leg8T Autoriza o Executivo limicipal & receber recurso financeiro do Go verno Federal.- , ANTONIO APOITIA NEITO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO NUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRALENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo" 63, inciso VI, da Lei Orgânica do lâímicípio, que a Cêmara ' Kunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis” Arte 1º — Fica o Poder Executivo lúnicipal autori zaão e receber do Governo Federal os recursos financeiros * oriundos do FUNDO ESPECIAL, conforme art. 6º, da Lei Fede Í ral nº7.525, de 22 de julho de 1986 e $ 3º do artigo 27, da Lei Federal nº2,004; de 03 de outubro de 1953, alterado pe- 1a Lei Federal nº7.453, de 27 de dezembro de 1985, corres — pondente ao exercício de 1986, para depósito em conta espe- cffica no Banco do Brasil S/A. Agência local, até o limite! de 02$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) e que serão apli caãos na obra de canalização (saneamento básico) do Arroio! MNaregato, trecho compreendido entre as ruas 7 de Setembro e a Rede Ferroviária Federal S/Lo- Arte 2º — Revogadas as disposições em contrário, ÉIte cr ia . + e inacõo esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant tAna do Livramento, 26 de novembro de 1.98 R rs ANTONIO APOITIA NETTO AA Prefeito Municipal em exercício INE oO MARINA LOPES DE OLIVEIRA , j Secretéria M de Adrinistração Registre-se Scanned by CamScanner