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norma nº 2261/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS.
native_id4391

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ESTADO DO RIO
REr , GRANDE DO SUL
PREFEITURA MON DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
spo ÁCIO MOYSÉS VIANNA”
ARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LzI Nº 2.261, DE 27 DE
12987
Autoriza o Executivo junicipel
a doar um terreno & ASSOCIAÇÃO
DOS JUÍZES DO RIO GRANDES Do !
SUL — AJURIS.- "
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
|
o. FAÇO saber, em cumprimento 20 aisposto no artigo!
63, tneiso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que & cêmara bu-
nicipal aprovou e eu sanctono e promulgo & seguinte Hei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a tori |
zado à doar à Associação dos Juízes do Rio Grande do sl - |
AJURIS, um terreno pertencente ao Patrimônio do Município, SÊ |
to na rua. Jogo Carlos Bremer, medindo de frente para à cita- |
ga rua 9,45 metros, por 21,80 metros de frente a fundos pelo" |
1ado direito de quer olha o terreno de frente, onde Jinda com
terreno do Xunicípio; do lado esquerdo mede 20,60 metros € '
1inda. com terreno do Wmicípio, e sendo sua divisa nos fundos
composta por uma 1inha com dois segmentos, O 1º partindo da *
aireita para & esquerda mede 2,10 metros e O 2º mede 7,40 mes
tros, onde inda com Albornoz Comércio de Peças e Acessórios"
Iidae, com à área total de 202,54 m2, gistendo 75,00 metros :
da Ave General Daltro Filho; designado pelo 1ote nº 23, da t
quadra, 24, do setor 04, do Cadastro da cidade, Gevidamente *
transcrito no Registro de Imóveis sob matrícula nº12067, Li a
vro nº 2, FlseOle- , ,
- Arte 2º — À área doada se destinará a edificação!
. 4
de unidade residencial para juízes desta Comarca e retornara*
ao Patrimônio do Yunicípio, caso nao seja utilizado para o
fim dentro do prazo de 04 (quatro) anos a contar aa vigência!
desta lei. - - -
tries 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
cor ne date de sua publicação.
27 de nove,bro de 1.9
trare em vig
es APOÍPIA NETTO
Sant 'Ana do Livramento,
Prefeito lâmicipal em exercício
ARIRA LOPNS DE CLIVEIRA
Secretério Iãe Adrinistração
este Lei en
Registre-se €
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