| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS. |
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ESTADO DO RIO REr , GRANDE DO SUL PREFEITURA MON DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO spo ÁCIO MOYSÉS VIANNA” ARIA DE ADMINISTRAÇÃO LzI Nº 2.261, DE 27 DE 12987 Autoriza o Executivo junicipel a doar um terreno & ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDES Do ! SUL — AJURIS.- " ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO | | o. FAÇO saber, em cumprimento 20 aisposto no artigo! 63, tneiso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que & cêmara bu- nicipal aprovou e eu sanctono e promulgo & seguinte Hei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a tori | zado à doar à Associação dos Juízes do Rio Grande do sl - | AJURIS, um terreno pertencente ao Patrimônio do Município, SÊ | to na rua. Jogo Carlos Bremer, medindo de frente para à cita- | ga rua 9,45 metros, por 21,80 metros de frente a fundos pelo" | 1ado direito de quer olha o terreno de frente, onde Jinda com terreno do Xunicípio; do lado esquerdo mede 20,60 metros € ' 1inda. com terreno do Wmicípio, e sendo sua divisa nos fundos composta por uma 1inha com dois segmentos, O 1º partindo da * aireita para & esquerda mede 2,10 metros e O 2º mede 7,40 mes tros, onde inda com Albornoz Comércio de Peças e Acessórios" Iidae, com à área total de 202,54 m2, gistendo 75,00 metros : da Ave General Daltro Filho; designado pelo 1ote nº 23, da t quadra, 24, do setor 04, do Cadastro da cidade, Gevidamente * transcrito no Registro de Imóveis sob matrícula nº12067, Li a vro nº 2, FlseOle- , , - Arte 2º — À área doada se destinará a edificação! . 4 de unidade residencial para juízes desta Comarca e retornara* ao Patrimônio do Yunicípio, caso nao seja utilizado para o fim dentro do prazo de 04 (quatro) anos a contar aa vigência! desta lei. - - - tries 3º - Revogadas as disposições em contrário , cor ne date de sua publicação. 27 de nove,bro de 1.9 trare em vig es APOÍPIA NETTO Sant 'Ana do Livramento, Prefeito lâmicipal em exercício ARIRA LOPNS DE CLIVEIRA Secretério Iãe Adrinistração este Lei en Registre-se € Scanned by CamScanner