br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2262/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2262 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1258, de 30.11.76, alterada pela Lei nº 1979, de 03.12.85 (Taxa de Prevenção e Combate ao Fogo).
native_id4392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRAND)
o. E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SRORA O MOYSÉS VIANNA”
ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Altera a redação do artigo 1º, da
Lei nº1,258, de 30.11.76, alterada.
pela Lei nº1.979, de 03012085 (Ta-
xa de Prevenção e Combate ao Fogo)o
. ANTOETO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO KUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAKENTO.
. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Iunicípio, que a Câmara lamici —
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Tei:
ârte 1º — Fica alterada a redação do artigo 1º, da
Lei nº 1.258, der30 de novembro de 1976, alterada pela Eci nº
1.979; de 03 de dezembro de 1985, que passa a ser: r
. vArto 1º — Fica criada a "Texa de Prevenção e Combate
ao Fogo", que sera cobrada dos contribuintes do Imposto Predi-
al Urbano, de acordo com a área construída e lançada ra guia *
de pagamento do referido imposto, conforme a seguinte tabela: -
- ME 36M..ccccrdoceoca a. 0000 ISENTA
- De 3702 à 502. core sleir oo e a C2S - 4400
- De 1 m2 É 10072... coco co. so Cas 8,00
-De 1072 X 15007... cc cre... C23 14,00
- De 151 m2 & 20002. «cc cc o... CS 28,00
- De 2172 k 500702. 0 «cce. e + Cz6 120,00
- Acima de 501 m2 « ... o... ... .. ul. Cz$ 200,00
ECONOMIAS CONERCIAIS
- hté 30 mM? » «soco o ou o o 0 0 4 0 4 0 04 ze 8,00
- De. 31 m?2 à 50 m2 «+ ...c cc... .... Cz3 16,00
- De 51 n2 & 100n2. «cc eee eee + o CS 24,00
- De 101 m2 & 150M «. cc o 00 vo 0 e... Cz$ 48,00
- De 151 m2 & 200 02 « ccco cer o .o o CZ3 80,00
- De: 201 m2 X 500 MZ + cc cce aa 0 o. CzS 160,00
- Acima de 501 'm2 ... 0. 0 0 0 0 s cer Cz3, 200,00" «—
Arte 2º — Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei entrará em-vigor & partir de Ol de janeiro de 1588,
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1987
7 / o Li!
APOITIA IEXÍTO
lunicipal em exercício
efei
NARINA TOPES DE OLIVEIRA
Secretária Mode Administração
RA
Registre-se
Scanned by CamScanner

open original →