| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1258, de 30.11.76, alterada pela Lei nº 1979, de 03.12.85 (Taxa de Prevenção e Combate ao Fogo). |
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ESTADO DO RIO GRAND) o. E DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SRORA O MOYSÉS VIANNA” ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº1,258, de 30.11.76, alterada. pela Lei nº1.979, de 03012085 (Ta- xa de Prevenção e Combate ao Fogo)o . ANTOETO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO KUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAKENTO. . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Iunicípio, que a Câmara lamici — pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Tei: ârte 1º — Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 1.258, der30 de novembro de 1976, alterada pela Eci nº 1.979; de 03 de dezembro de 1985, que passa a ser: r . vArto 1º — Fica criada a "Texa de Prevenção e Combate ao Fogo", que sera cobrada dos contribuintes do Imposto Predi- al Urbano, de acordo com a área construída e lançada ra guia * de pagamento do referido imposto, conforme a seguinte tabela: - - ME 36M..ccccrdoceoca a. 0000 ISENTA - De 3702 à 502. core sleir oo e a C2S - 4400 - De 1 m2 É 10072... coco co. so Cas 8,00 -De 1072 X 15007... cc cre... C23 14,00 - De 151 m2 & 20002. «cc cc o... CS 28,00 - De 2172 k 500702. 0 «cce. e + Cz6 120,00 - Acima de 501 m2 « ... o... ... .. ul. Cz$ 200,00 ECONOMIAS CONERCIAIS - hté 30 mM? » «soco o ou o o 0 0 4 0 4 0 04 ze 8,00 - De. 31 m?2 à 50 m2 «+ ...c cc... .... Cz3 16,00 - De 51 n2 & 100n2. «cc eee eee + o CS 24,00 - De 101 m2 & 150M «. cc o 00 vo 0 e... Cz$ 48,00 - De 151 m2 & 200 02 « ccco cer o .o o CZ3 80,00 - De: 201 m2 X 500 MZ + cc cce aa 0 o. CzS 160,00 - Acima de 501 'm2 ... 0. 0 0 0 0 s cer Cz3, 200,00" «— Arte 2º — Revogadas as disposições em contrario, es- ta Lei entrará em-vigor & partir de Ol de janeiro de 1588, Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1987 7 / o Li! APOITIA IEXÍTO lunicipal em exercício efei NARINA TOPES DE OLIVEIRA Secretária Mode Administração RA Registre-se Scanned by CamScanner