| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Altera redação do artigo 3º, da Lei nº 1888, de 27.11.84, alterada pela Lei nº 2088, de 17.12.86 (Taxa de Iluminação). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO =" SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO s » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” ECRETARIA | DE ADMINISTRAÇÃO LEI. Nº 20263, tItera a redação do artigo 3º; da. Lei nº1,888, de 27.11084, elterc— da peta Lei nº2,088, de 17.12086' (Taxa de Iluminação ).- - ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do caz go de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Cêmara. lonicipal apro vou e eu sanciono e-promulgo a seguinte Lei: . trte 1º — Fica elterada a redação ão artigo 3º, da Lei ! nº1.888, de 27/1%/84, elterada pela Lei nº 2.088, de 17/12/86, que passa a seri - Vo virto 3º — A Texa definida no ertigo 2º, sera cobrada na ra o exercício de-10988 com base no zoneamento fiscal das economi— as e conforme a seguinte Tabela: . TAZA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA “ZONAS. FISCAIS | ECONONTAS “RESIDENCIAIS ECONOLIAS COMERCIAIS [28-28 [ooo C28 800,00 O LU Cz$ 1.200,00 [ODE gr, | - - C28- 100,00 Czó [Ss] 609,00 025 600,00 Cas | Cê 500,00 - Oz” 400,00 [— G5 400,00. [é zm | Cu 200,00 [| cz$ 300,00 + Sara ceg 20000 | ces tomco | É 11º ZF 100.00 - » os 1 -— o Art, 22º -6 Produto da arrecadação da presente Taxa deve E de inte £orma: 50% (ci t t ré ser aplicado da seguin e gorma: 50% (cinquenta por cento) na 1 conservação da rede de iluninação pública já existente e 50% (cine quenta por cento) na implantaçao de novas redes para iluminação pé blicas . . em a Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, este ! Lei entrará em vigor & pervir de Ol de janeiro de 1.588,- - Sant'Ana do Livranento, 30 ãe A 1.98 EB A 4 ANTOIZ£O APOITTA Not? aum ms ns z Prefeito hunicipal em exercício ( Eta . ViGaS MARINA LOPES DZ OTIVEIRA LA Secretária Mede Aduinistração Scanned by CamScanner