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norma nº 2263/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaAltera redação do artigo 3º, da Lei nº 1888, de 27.11.84, alterada pela Lei nº 2088, de 17.12.86 (Taxa de Iluminação).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
=" SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
s » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
ECRETARIA | DE ADMINISTRAÇÃO
LEI. Nº 20263,
tItera a redação do artigo 3º; da.
Lei nº1,888, de 27.11084, elterc—
da peta Lei nº2,088, de 17.12086'
(Taxa de Iluminação ).- -
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do caz
go de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. .
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Cêmara. lonicipal apro
vou e eu sanciono e-promulgo a seguinte Lei: .
trte 1º — Fica elterada a redação ão artigo 3º, da Lei !
nº1.888, de 27/1%/84, elterada pela Lei nº 2.088, de 17/12/86, que
passa a seri - Vo
virto 3º — A Texa definida no ertigo 2º, sera cobrada na
ra o exercício de-10988 com base no zoneamento fiscal das economi—
as e conforme a seguinte Tabela: .
TAZA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
“ZONAS. FISCAIS | ECONONTAS “RESIDENCIAIS
ECONOLIAS COMERCIAIS
[28-28 [ooo C28 800,00 O LU Cz$ 1.200,00
[ODE gr, | - - C28- 100,00
Czó
[Ss] 609,00 025 600,00
Cas
|
Cê 500,00 -
Oz” 400,00 [— G5 400,00.
[é zm | Cu 200,00 [| cz$ 300,00 +
Sara ceg 20000 | ces tomco |
É 11º ZF
100.00 -
» os
1 -— o Art, 22º -6 Produto da arrecadação da presente Taxa deve
E de inte £orma: 50% (ci t t
ré ser aplicado da seguin e gorma: 50% (cinquenta por cento) na 1
conservação da rede de iluninação pública já existente e 50% (cine
quenta por cento) na implantaçao de novas redes para iluminação pé
blicas . . em a
Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, este !
Lei entrará em vigor & pervir de Ol de janeiro de 1.588,- -
Sant'Ana do Livranento, 30 ãe A 1.98
EB A
4
ANTOIZ£O APOITTA Not?
aum ms ns
z Prefeito hunicipal em exercício
( Eta
. ViGaS
MARINA LOPES DZ OTIVEIRA
LA
Secretária Mede Aduinistração
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