| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Altera a redação do ítem VII, da letra "c" do art. 1º, da Lei nº 1188/75, alterada pela Lei nº 2113, de 24.12.86 (Taxa de Lixo). |
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ESTADO DO RIO | PREFEITURA MUNIOLO [PIO GRANDE DO suL DE SANTAN » PALÁCIO MOYSÉS ANT oo LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EB Me 2e264, DE 30 Altera a redação do item VII, da letra "ct, go art.lº, da Lei nº 1.188/75; alterada pela Lei nº 2.113, de 24/12/86 (Texa de Lixo)e-- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFZITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,* inciso VI, da Lei Orgânica do limicípio, que a Câmara limicipal* aprovou e eu sanciono-e promulgo a seguinte Leis” . Arto 1º — Fica alterada a redação do item VII, da le- tra "O", do artigo 1º, da Lei nº 1,188, de 04 de dezembro de 197.55 alterada pela Lei nº 2,113, de 24 de dezembro de 1986, que passara a ser: - . “Arte 1º O DE PEÃO VII - A Taxa anual de remoção de lixo pare o exerei— cio de 1.988, será cobrada de acordo com o zoneamento fiscal cri ado pela Lei lúmicipal ne2.083, de 12 dezembro de 1.986, confor- me a seguinte tabelas ” . TAXA DE LIXO — coro re eso nose os acontece n + “ZORES FISGATS | FOONONIAS RESIDENCIAIS) EOONONIAS COMERCIAIS -- reto 18-20 Ca 10534,00 : - 028 3e068,00 . - EERE e -Zp - -C26 1.278,00 Cr8 2.045,00 ==> 38 BF -- z6 1.022,00 - CzS 1.534,00 - (o) 00 - CzS 818,00 -- - Cz$ . 1.022,00 = C$ 818,00 --- Cz8 - 410,00 ----"---—- fts 2º «Revogadas as disposições em contrário, esta! - Lei entrará -em vigor na data de sua publicação. Sant 'ina. do Livramento, 30 de novembro de 1,987 da pró TTIA INTTO efeito lômicipeal em exercício MARINA LOPES DE OLIVZIRA Secretâria N.de Administração Scanned by CamScanner