| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terra Urbana. |
| native_id | 4395 |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.265, DE Ol DE Autoriza o Exsgutivo Inicipal a nd Eq receber, em dosção, uma érea de terra vrbana.- ANTONIO APOITIA NSTTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVBAIENTOo esto no ertigo 63; ici — FAÇO saber, em cumprimento 20 dispo Sra ey inciso VI, da Lei Orgêr nica do lini cípio; que a Ca pal eprevou e eu sar nciono e promulgo a seguinte Le is Arte 1º - Fica O Executivo lunicipel eutorizado a Te Álbe “T de Delcy Eâde Si iveira Padilha e Rubem Felcão 318,2705 m2 de érea total, Ss ceber, em doação; + Padilha, uma fração ãe terra com Do tusda nesta cidade; medindo de frente para uma Tua internas 18 ão par da numeração predial, etuatmente” genominade rua Bento Xavier, 40,38 metros; às unãos para o leito de via férrea in-> onde mede 43; 00 metros; de um lado confrontando-" a e elinhamento da uz General Câmara e de outro temeacional;, se com uma sanga 12ão confronta-se com O +erreno nº 16 de Cícero Silveira, entre as ruas General cêmare e Duque de “Gaxies, onte mede 15,76 | me- tros, Geviã gemente “pegi ctrado no gecistro. ge Imóveis sob o nº T41, designados no cadastro Imobiliério pelos lotes 58, 59 e nara uso pelo lamicípio em finali- int. 20 — Revogadas as disposições em contrário, esta se zus 1 e Lei entrara em vigor na cata de sua vublicaçãos Sont 'Ana do tivronento, Oi de dezenbro de 1.987 en exercício A) Registre-se e Fuptitto: KARENA pa ; reiéria | 2 OLIVEIRA A. Secretária Jide Lduini Striêso Scanned by CamScanner