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norma nº 2266/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaAltera a Tabela I, item 2º, letras "A" e "B", da Lei nº 2.094, de 18 de dezembro de 1986.
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go de PREFEITÔ MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAIZNTOOo
Fed r 2 AÍ
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que 2 Câmara lunicipal a-
provou e eu. sanciono e promulgo a seguinte Leis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Altera a Tabela I, item 2º, letras
At é “Bu, da Lei nº2.094, de 18 *
ãe dezembro de 1.986.- ,
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do car
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
Art. 1º — Fica alterada a Tabela I, item 2º, letras "Ale
ng», clterada pele Lei nicipel.nº 2.094, de 18 ae dezembro de
> à . o ..
1.986, relativa ao exercício do Poder de Polícia, que passa a ter
bando
a seguinte redaçao:
TABELA I
TIPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
NS SST ALIQUOTA- FIXA --
ALIQUOTA - FIXA --
1“ SsHiVÍCOS SUJEÍPOS À QUOTA “FIKA
Tor
“Serviços Profissionais:
A
1
2
ESPECIFICAÇÃO
Econronistas,
VLRe ANUAL
fo. fis
Laboretórios de análises clinicas e congeneres..Cz% 5.000,00
mts :
Kégicos, Dentistas, Veterinários, Engenheiros
e Arquitetos error ore rerer ros crase casa CZS 4.500,00
Advogeãos e Agrononos eocoocorerceeoc rece asas aaa CZÊ 2.200,00
Contoãores, Agrimensores, Zootéc-
nicos, kuditores, Construtores Registrados no
| 1! ad q Z e
CREA, Agentes de Propriedade Industrial, Artis
tica ou literéria e DespachandeSeeereseessasae C28$-30000,00
co
“te.
*
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Fl. 92
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL pus SANT'ANA DO LIVRAMENTO
É » YSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
oe...
Pos
- Tecnicos em x ili j
5 : Contabilidade, Guarda-livros, De-
“: frs
senhistas, Proteticos, Técnico Industrial,
fics
Tecnico Rural, Projetista, Ascictentes soci -
ais, Frovisionados e Topógrafos...ccoresereeo CZ% 2.200,00
- Outros serviços não previstos nesta Tabela... 025 2.200,00
td a!
I
Serviços Diversos:
Il = Serviços auxiliares das atividades comerciais
e industriais, tais como agenciamento, corre-
tegem e representação ..cccccenarercicccaraeo 2% 1.200,00
Aifeiates e Barbeiros ....ccorscercocononecos cz$ 600500
Instituto de Beleza .ececcencccr caros nccacero czS 3.000,00
tw nm
1 |
4 — Cabelereiros, manicure e pedicure ececereeees cz 1.500,00
5 - Lavedeiras, costureiras; pedreiros, erochetei
ras, sepateiros e ãoceiras eocorerenc cora cno Cz& 60,00
6 — Boites, dancing; clubes noturnos e congeneres cz% 8.000,00.
7 - Bilhares, boliches; mini-snookers e qualquer
outro jogo de habilidade permitidOceccceccseo cz$ 3.200,00”
O correrererereeercnereco ISENTO,
9 - Jogos eletrônicos e congencres ecececcsereees Cz% 7.000,00 *
Cz& 3.000,00
— maxinetrista autônoa
[0,0]
-10- Empresa de Táxi cconoecereenarrccenernneteato
11- Outros serviços não previstos nesta Tabelê... Cz& 600,00
disposiçoes em contrário, esta
cr trte 2º — Pevogedas às
a partir de 1º de jeneiro de 1.988,-
emento, OL de dezenbro de 1.987
AIMONTO APOTTIA NETTO
Prefeito lunicivsl em exercício
Lei entrará em vigor
sont 'Ana do Livr
Registre-se e FU imqaecos 1 = >
LARINA LCPZS DE OLIVEIRA
us -
Secretária Ii. de Aguinisitração
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