| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Altera a Tabela I, item 2º, letras "A" e "B", da Lei nº 2.094, de 18 de dezembro de 1986. |
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go de PREFEITÔ MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAIZNTOOo Fed r 2 AÍ ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que 2 Câmara lunicipal a- provou e eu. sanciono e promulgo a seguinte Leis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Altera a Tabela I, item 2º, letras At é “Bu, da Lei nº2.094, de 18 * ãe dezembro de 1.986.- , ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do car FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- Art. 1º — Fica alterada a Tabela I, item 2º, letras "Ale ng», clterada pele Lei nicipel.nº 2.094, de 18 ae dezembro de > à . o .. 1.986, relativa ao exercício do Poder de Polícia, que passa a ter bando a seguinte redaçao: TABELA I TIPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NS SST ALIQUOTA- FIXA -- ALIQUOTA - FIXA -- 1“ SsHiVÍCOS SUJEÍPOS À QUOTA “FIKA Tor “Serviços Profissionais: A 1 2 ESPECIFICAÇÃO Econronistas, VLRe ANUAL fo. fis Laboretórios de análises clinicas e congeneres..Cz% 5.000,00 mts : Kégicos, Dentistas, Veterinários, Engenheiros e Arquitetos error ore rerer ros crase casa CZS 4.500,00 Advogeãos e Agrononos eocoocorerceeoc rece asas aaa CZÊ 2.200,00 Contoãores, Agrimensores, Zootéc- nicos, kuditores, Construtores Registrados no | 1! ad q Z e CREA, Agentes de Propriedade Industrial, Artis tica ou literéria e DespachandeSeeereseessasae C28$-30000,00 co “te. * Scanned by CamScanner Fl. 92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL pus SANT'ANA DO LIVRAMENTO É » YSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO oe... Pos - Tecnicos em x ili j 5 : Contabilidade, Guarda-livros, De- “: frs senhistas, Proteticos, Técnico Industrial, fics Tecnico Rural, Projetista, Ascictentes soci - ais, Frovisionados e Topógrafos...ccoresereeo CZ% 2.200,00 - Outros serviços não previstos nesta Tabela... 025 2.200,00 td a! I Serviços Diversos: Il = Serviços auxiliares das atividades comerciais e industriais, tais como agenciamento, corre- tegem e representação ..cccccenarercicccaraeo 2% 1.200,00 Aifeiates e Barbeiros ....ccorscercocononecos cz$ 600500 Instituto de Beleza .ececcencccr caros nccacero czS 3.000,00 tw nm 1 | 4 — Cabelereiros, manicure e pedicure ececereeees cz 1.500,00 5 - Lavedeiras, costureiras; pedreiros, erochetei ras, sepateiros e ãoceiras eocorerenc cora cno Cz& 60,00 6 — Boites, dancing; clubes noturnos e congeneres cz% 8.000,00. 7 - Bilhares, boliches; mini-snookers e qualquer outro jogo de habilidade permitidOceccceccseo cz$ 3.200,00” O correrererereeercnereco ISENTO, 9 - Jogos eletrônicos e congencres ecececcsereees Cz% 7.000,00 * Cz& 3.000,00 — maxinetrista autônoa [0,0] -10- Empresa de Táxi cconoecereenarrccenernneteato 11- Outros serviços não previstos nesta Tabelê... Cz& 600,00 disposiçoes em contrário, esta cr trte 2º — Pevogedas às a partir de 1º de jeneiro de 1.988,- emento, OL de dezenbro de 1.987 AIMONTO APOTTIA NETTO Prefeito lunicivsl em exercício Lei entrará em vigor sont 'Ana do Livr Registre-se e FU imqaecos 1 = > LARINA LCPZS DE OLIVEIRA us - Secretária Ii. de Aguinisitração Scanned by CamScanner