| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Fixa os valores da Taxa relativa a prestação de Serviços Públicos para o ano de 1988 (Tabela III). |
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ESTADO DO MO GRAND PREREVRURA MUNICIPAL DE BANANA. DO IVRAMENTO so « PALÁCIO MOYBÉS VIANNA” , É BEORITARIA DI ADMINISTRAÇÃO Piza os volorer da Taxa relativa fr . a, prestação de Serviços Públicos pera o ono de 1988 (Tabela III). ANTONTO APOITTA NATTO, Vice-Prefeito no exercício do coxo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRALENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no ertigo 63; p ' ud x ... incico VI, da Lci Organica do Iunicípio, que à Cênare Nunici — pal aprovou e eu canclono ce promulgo a seguinte Leis , Art. 1º — Picom fixados os valores da Taxa relativa" a prestação de Serviços Públicos para o ano ae 1988, conforme" é j , - a seguinte Tabela: ESPECIFICAÇÃO VALOR A -De nxpediente o o a) - htestados € certidões em geral eccseececocane cz5 60,00 indicando O anO..ccesoo C2S 7,00 - Buscas de documentos, ee. — quando não for indicado o ano, por ano civil anão e ea eee ern0 0 rea CR 10,00 v) - Cópias de Napas, Plont todos pela Prefeitura, ra concurso para preenchimento Decor 0 0 + 0 C8 200,00 ag ou Diagremas execu- por m2 eceseecccaeros Czé 200,00 c) - Inscrições pa : de cargos e cvs. PR + e ni as a d) — Requerimentos; PetiçoeSs recursos ou memor iais-Cz$ 25,00 alquer netureza, por e) - Termos de Registros de qu . PRO Cz& 150,00 registro enero nona acena nana natureza, fornecido ao artamento de arrecada- encerra coco rare r caca Cz8 25,00 £) - Recibos de qualquer n - contribuinte pelo Dep na ção, cada recibo ecces €) - Vistorias de prédios, por economine.cccrereo Cz%& 150,00 Scanned by CamScanner FL. O2 ESTADO DO RIO GRAND a E DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SÉ » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” | CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO esses .B - De Cemitério: a) - De aluguéis: ” Catacumba Grande, por ano «eseseeeereccerrero 025 300,00 Catacumba Pequena, por ano .ececererrrereeso 028 180,00 Nicho, por ano .eceecerescerccrsrrereroranneo C25 180,00 >) - De concessões Perpétuas: tstacumba Grande .ececcecereccecrrrreroos000e 02550000,00 Catacumba Pequena cecoocerccrcrrercrsceconeno C2%4 «000,00 NÍChO cececercccscorcorerncercorercnrcec credo czé2 «500,00 Terreno, por mÊ, pera jazigos ccscesecoesueto Cz82 500,00 C - De Iicenca: .L Sepultamento em túmulos particulares..ecesere czs 300,00 -— Eyumação em catacumba grande eceeceseeeseceto czê 200,00 — Exumação em catacumba pequena eccesereceacace Cz& 100,00 — momação em jazigos particulares .eseseseereo Cz8 300,00 Rerorma em túmulos particulares eececeseceeso cz8 200,00 o : pres sa E o Arte 2º — Revogadas as disposiçoes em contrário, esta * or a partir de Ol de janeiro de 1988.—- ivramento, Ol de dezembro de 1.987 N “+ — . Lei entrara em VIE /ARTONIO APOITIA NETTO Prefeito lâmicipel em exercicio ma ma Registre-se e Publique-se+ º N E o UU o WARINA LÓPES DE OLIVEIRA Ls a ..s. me Secretária Mede Administração Scanned by CamScanner