| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Fixa o valor da taxa de expediente para transferência de Prédios e Terrenos para o exercício de 1988. |
| native_id | 4400 |
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ESTADO DO RIO GR. ANDE D PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO ap VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº IE Me 2.268, DE Op DE DESEDRO DE .=sééo Fixa o valor da Taxa de gxpedi- Ed ente pera transferências de Pré, - .< dios e Terrenos para O exercici o de 19880- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do «go de PREFEITO KUNICIPAL DE SANI'ANA DO LIVRANENTO, FAÇO saber, em cumprimento 20 disposto no rare lnicipel ca artigo 63, . . . . A inciso VI, da Lei Organica do tunicípio, que a & eis ediente para trans t aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L Arte 1º — Fica fixada a Taxa de Exp fis ara o exercicio je Dr táios e terrenos (averbações) P nº 2.090, ferências de pre ae 1988, constente da Tabela III; alterada pela. Lei 18 de dezexbro de 1986, conforme a seguinte Tabela: TABELA JIIF ESPECIPICAÇÃO VALOR DOLL ata a andem en meneame aee cen nane scene ne nentaea ces . 4 . n)- Transferências de Imóveis: pRÉDIOS -"Até 59 pontos «cecerenerecereneenceceno cz8 180,00 “De 30 À 49 pontos «seemecreeeecreeeees Cz5 350,00 De 50 É 75 pontos esemenreneeneneneas Cz$ 700,00 - De 76 % 100 pontos cececencerecareneana 0241 0300,00 7rERRENOS Cz810000,00 “ Dentro da 1º Zona Urbans eceercercereeeo - Dentro da 2º -— Dentro da 3? Zona Urbana cecccscocerce se CzS 200,00 o Dm till — zona Urbana ecccossesasasos CZS 500,00 o 2 9 Scanned by CamScanner Fi, 02 ESTADO D , PREFEITURA MUNICIPAL Ds GRANDE DO SUL SANT SECREPAÇÇO MOYSÉS VIANA DO LIVRAMENTO A DE ADMINISTRAÇÃO oscosse A) 1º As axa . pis , q %a de expediente para transferências de predios sera cobrada tengo - N + ndo como base a classificação destes por ontos, constant ns ? ' etetive na ficha cadastral ão imóvel que avalia os fas e prédios de acorão com suas características construtivas, confor me Decreto ne 189, de 27/12/1972, art. 19 e $ nico. - 5a - A taxa de expediente para transferências de ! terrenos sera cobrada tendo por base a localização ao mesmo den tro ãas 3 (três) zonas urbanas estabelecidas na disposição dos artigos 2º, 3º e 4€º, da Lei nº 886, de 27/09/1971, utilizando-se como critério de cobrança a testada padrão igual a 12 (ãoze) me tros lineer ou fração, e no caso de terrenos que possuam exten- são superior à testeda palrão a taxa incidiré sobre tantas quea tes corresponderem no mesmo. , Arto 2º — Revogadas as aisposições em conirério, es- te Lei entrará em vigor 2 partir de 01 de janeiro de 1988.- Sant'Ana do Livramento, 02 ae dezenbro de 1.987 4 NDA / AMÔNIO APOÍTIA NES? . K x . fo. Prefeito lunicipel em exercicio Registre-se € Publique-se: - AE VARINA LOPES DE OLIVEIRA Ls r . . es Secretéria IL de Administraçao Scanned by CamScanner