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norma nº 2268/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2268 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaFixa o valor da taxa de expediente para transferência de Prédios e Terrenos para o exercício de 1988.
native_id4400

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ESTADO DO RIO GR.
ANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ap VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº
IE Me 2.268, DE Op DE DESEDRO DE .=sééo
Fixa o valor da Taxa de gxpedi-
Ed
ente pera transferências de Pré,
- .<
dios e Terrenos para O exercici
o de 19880-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
«go de PREFEITO KUNICIPAL DE SANI'ANA DO LIVRANENTO,
FAÇO saber, em cumprimento 20 disposto no
rare lnicipel
ca
artigo 63,
. . . . A
inciso VI, da Lei Organica do tunicípio, que a &
eis
ediente para trans
t
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L
Arte 1º — Fica fixada a Taxa de Exp
fis
ara o exercicio
je Dr táios e terrenos (averbações) P
nº 2.090,
ferências de pre
ae 1988, constente da Tabela III; alterada pela. Lei
18 de dezexbro de 1986, conforme a seguinte Tabela:
TABELA JIIF
ESPECIPICAÇÃO VALOR
DOLL ata a andem en meneame aee cen nane scene ne nentaea ces
. 4 .
n)- Transferências de Imóveis:
pRÉDIOS
-"Até 59 pontos «cecerenerecereneenceceno cz8 180,00
“De 30 À 49 pontos «seemecreeeecreeeees Cz5 350,00
De 50 É 75 pontos esemenreneeneneneas Cz$ 700,00
- De 76 % 100 pontos cececencerecareneana 0241 0300,00
7rERRENOS
Cz810000,00
“ Dentro da 1º Zona Urbans eceercercereeeo
- Dentro da 2º
-— Dentro da 3? Zona Urbana cecccscocerce se CzS 200,00
o Dm till —
zona Urbana ecccossesasasos CZS 500,00
o 2
9
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Fi, 02
ESTADO D ,
PREFEITURA MUNICIPAL Ds GRANDE DO SUL
SANT
SECREPAÇÇO MOYSÉS VIANA DO LIVRAMENTO
A DE ADMINISTRAÇÃO
oscosse
A) 1º As
axa .
pis , q %a de expediente para transferências de
predios sera cobrada tengo -
N + ndo como base a classificação destes por
ontos, constant ns
? ' etetive na ficha cadastral ão imóvel que avalia os
fas e
prédios de acorão com suas características construtivas, confor
me Decreto ne 189, de 27/12/1972, art. 19 e $ nico. -
5a - A taxa de expediente para transferências de !
terrenos sera cobrada tendo por base a localização ao mesmo den
tro ãas 3 (três) zonas urbanas estabelecidas na disposição dos
artigos 2º, 3º e 4€º, da Lei nº 886, de 27/09/1971, utilizando-se
como critério de cobrança a testada padrão igual a 12 (ãoze) me
tros lineer ou fração, e no caso de terrenos que possuam exten-
são superior à testeda palrão a taxa incidiré sobre tantas quea
tes corresponderem no mesmo. ,
Arto 2º — Revogadas as aisposições em conirério, es-
te Lei entrará em vigor 2 partir de 01 de janeiro de 1988.-
Sant'Ana do Livramento, 02 ae dezenbro de 1.987 4
NDA
/ AMÔNIO APOÍTIA NES?
. K x . fo.
Prefeito lunicipel em exercicio
Registre-se € Publique-se: -
AE
VARINA LOPES DE OLIVEIRA
Ls r . . es
Secretéria IL de Administraçao
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