| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Altera a base de cálculo da Tabela II, relativa a taxa de Poder de Polícia, da Lei nº 1261, de 30.11.76, alterada pela Lei nº 2091, de 18.12.86. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANTONIO APOITIA K=TTO, cargo de PREFSITO NUNICIPAL DE S pal eprovou e eu sanciono e promulgo nte : Art. 1º — Fica alterada a base de calculo da Tebela II, velstiva es Taxas de Licença para Locelização;, Fancionsamento ou ersroício de Atividades, elterada pela Lei lâmicipal ne2.001,ãe 18 de dezembro de 1.986, que passa a ter a seguinte redação: . " I — 4 Texe de Licença para Localização, serã exigida, ialmente, por ocasião da concessão da Licença vara instala inicia Ru E e ção e funcionamento de atividades industriais, comerciais, vres- tadoras de serviços ou profissions cobraão mediante 2 expedição de alverê, em função da área ocupada pelo estabeleci — nento e nroporcional 29 -frero Ge neses compreendidos entre o i- nício e o Lim ao exercício tributério, confcrme e seguinte tabe- das : + — Iocalicoçã a ' -De estabelecimento com localização fixa por metro quadrado ae suz éreo, nela compreendidas todas cs Ge - LUI moLI [PIS iO RA E . . pendências destinadas 20 gesempenho das suas finalidades: E dados Salvico Ç ad RE A : VALOR a o. A “sé 10 02 PP RR SR dd 40,06 De 11n2 À 5002 cce re rea a a e a eC5S 150,00 De 51 n2 410002 0 cc aaa e a a a CZS 320,00 e Z1 ” De 101 m2 &20002 crer ra sea e a «Cad 640,00 % 30022 cc cerca na a o 0 a ali QOI,0D % 50072 «cce re tt e e + + e «C2S 1.200,00 & 1.000 02 «vce era e a 0 0 + «CZÊ 1.500,00 al % 1.500 02 cure a 0 0 0 0 0 2 0, 00 4 2,.00002 cce e o a 0 0 0a a 9,09 E a E E dad > 1001 n2, azén do volor fixado no item Ceuta E Ed are cada 100 m2 ou fração « « cos CÊ 10,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRAND E E DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ' » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO esoroo fa) a x $1º — Quando se verificar alteração de local, de T&- +ivigad = . ' mo de atividade, mudança de denorinação ou razão social e de . . fo. . .- personalidade juridica por qualquer motivo, deverá o contribuin wier ” : om . í te onter novo alvarê de localização e pagar cpenas a taxa pela . Eq . o é . — diferença de Erea, caso isto ocorra e seja mzior que a área &n teriore- ' Da 8 2º — Para efeito de cálculo das taxas devidas sera considerada toda e área destinada 20 dessmpenho das atividades ão contribuinte, compreendendo todas as depeniências e quaisquer outras adjacências utilizadas, excetuando-se os clubes sociais e esportivos; entidades peneficientes e culturais, que pagarao So- mente sobra 2 área construida. " Arto 2º - Revogadas as gisposições em contrário, esta RUC . . a an mm Lei entrará em vigor na data de sua publicação e.a partir de oz de janeiro de 1.988. Sant 'Ane do Livramento, 02 de gezenbro de 1.987 fu: / / O. — ” RA Registre-se e Publique- ado SME KARINA LCPOS DE OLIVEIRA fis antas fed Secretaria Ie. de Administraçao Scanned by CamScanner