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norma nº 2269/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaAltera a base de cálculo da Tabela II, relativa a taxa de Poder de Polícia, da Lei nº 1261, de 30.11.76, alterada pela Lei nº 2091, de 18.12.86.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANTONIO APOITIA K=TTO,
cargo de PREFSITO NUNICIPAL DE S
pal eprovou e eu sanciono e promulgo nte :
Art. 1º — Fica alterada a base de calculo da Tebela II,
velstiva es Taxas de Licença para Locelização;, Fancionsamento ou
ersroício de Atividades, elterada pela Lei lâmicipal ne2.001,ãe
18 de dezembro de 1.986, que passa a ter a seguinte redação: .
" I — 4 Texe de Licença para Localização, serã exigida,
ialmente, por ocasião da concessão da Licença vara instala
inicia Ru E e
ção e funcionamento de atividades industriais, comerciais, vres-
tadoras de serviços ou profissions cobraão mediante 2
expedição de alverê, em função da área ocupada pelo estabeleci —
nento e nroporcional 29 -frero Ge neses compreendidos entre o i-
nício e o Lim ao exercício tributério, confcrme e seguinte tabe-
das : + — Iocalicoçã a '
-De estabelecimento com localização fixa
por metro quadrado ae suz éreo, nela compreendidas todas cs Ge -
LUI moLI [PIS iO RA E . .
pendências destinadas 20 gesempenho das suas finalidades:
E dados Salvico Ç ad
RE A : VALOR
a o. A
“sé 10 02 PP RR SR dd 40,06
De 11n2 À 5002 cce re rea a a e a eC5S 150,00
De 51 n2 410002 0 cc aaa e a a a CZS 320,00
e Z1 ”
De 101 m2 &20002 crer ra sea e a «Cad 640,00
% 30022 cc cerca na a o 0 a ali QOI,0D
% 50072 «cce re tt e e + + e «C2S 1.200,00
& 1.000 02 «vce era e a 0 0 + «CZÊ 1.500,00
al
% 1.500 02 cure a 0 0 0 0 0 2 0, 00
4 2,.00002 cce e o a 0 0 0a a 9,09
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> 1001 n2, azén do volor fixado no item
Ceuta E Ed
are cada 100 m2 ou fração « « cos CÊ 10,00
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ESTADO DO RIO GRAND
E E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
' » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
esoroo
fa) a x
$1º — Quando se verificar alteração de local, de T&-
+ivigad = . '
mo de atividade, mudança de denorinação ou razão social e de
. . fo. . .-
personalidade juridica por qualquer motivo, deverá o contribuin
wier ” : om . í
te onter novo alvarê de localização e pagar cpenas a taxa pela
. Eq . o é . —
diferença de Erea, caso isto ocorra e seja mzior que a área &n
teriore-
'
Da
8 2º — Para efeito de cálculo das taxas devidas sera
considerada toda e área destinada 20 dessmpenho das atividades
ão contribuinte, compreendendo todas as depeniências e quaisquer
outras adjacências utilizadas, excetuando-se os clubes sociais e
esportivos; entidades peneficientes e culturais, que pagarao So-
mente sobra 2 área construida. "
Arto 2º - Revogadas as gisposições em contrário, esta
RUC . . a an mm
Lei entrará em vigor na data de sua publicação e.a partir de oz
de janeiro de 1.988.
Sant 'Ane do Livramento, 02 de gezenbro de 1.987
fu: / /
O. —
” RA
Registre-se e Publique- ado
SME
KARINA LCPOS DE OLIVEIRA
fis antas fed
Secretaria Ie. de Administraçao
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