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norma nº 2270/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaFixa os valores da taxa relativa ao exercício regular do Poder de Polícia para o ano de 1988 (Tabela III).
native_id4402

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ESTADO DO RIO GRANDE DO E
a GERA? SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
WERE
Do
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o
ANTONIO APOIPTA
cergo de PRIPZITO LUNICIPAL
ars
ânciso VI,
aprovou 2
Tixoã [ot
eo exercici es ojer à enc
ferente a Tebela II, item 2£, let item
item 4º, item 5º, do Decreto-Lei « sz
clterzãos pelaLei nº 2.097, âe 1 de
oie: LBELA II
T;XA RELATIVA AQ ZHROA
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+ Ge
uv o
E 03, ei nada zo ETo!
souteries, pringuedos, jazendas o no
lãem, idem, idem, DOr MES eeeeerre Caô 360,00
-laem, ) = cnonE s de luz
Dretos, pelices, plumas, confecções de luxo
E a. idem nor nes coros cascocnsasos cas 460,00
-Idem, idem, ldem, + Lo Jich O] ?
2 «£o ecpecificados neste lista; por dia Cz3 25,0
Senso NE, me do -
-Artigos não €Sr nor 2ês corercronca Cz? 300,00
-Iãem, idem, idem, 2 cm Ss, verduras, '
“ven. ov0g, fdoces; ITUiEss oo
seis Jornais e revicias eccnerenreccacena ISENTO
a onÉ dê coprada para calo especi
Nota: A licers -mimipuinte negocie em mcict
ficação, caso O Conus c—
ãe uma ememem
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quocoes
c) - De abate ãâe
- Por cabeça cccrsrrrrr coro cos C23 20,00
— Por :
Por cabeça outras espéciese... CZ% 2,00
3) — PARA EXICUÇÃO DE CBRAS E SERVICOS
e)-Construção, reconstrução, refcrmnas e
2 - De barracas, galpces, s
por metro quâdrado de
berto:
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v)- De madeira .. Ceerencerererareranõo CHS 5,00
2 - Tebela das co e acréscimos de pré -
ãioc de elver
ãe 2.002 E2 à Cerca ea a coco CS 8,00
De 2.001 m2 & ecc a o crca CES 7,00
De 4.001 m2 E Cera o creo SER 4,00
De 8.001 m2 % 10.000 mM? « «vc coa cera OZG 3,00
De 10.001 n2'em diante + e. .... cz$ 2,00
-— Construções e acréscimos de prédios Ge made?
ra, destinados a £*ins residenciais, comerci-
ais ou industriais, por m2 de piso coberto.» cz8 4,00
— Demolições pacarso 25% da taxa de construçao .
que estiver esp 1CDÃD eccererororascrrtoo [67725 cce
— Rerovação de licença pera cobras enumeradas !
no item 1,2e 3 será concedida me nte o!
negamento de 25% àns taxac diser se -
- De cortes de meio-fio pare envrada Ge autono
veis, por metro 1incer «e cce ca to + ces crs 3,00
- De renos, sarjetas; peareies e NUTOS givisori a
os; por metro 1ineor cccmncereaceacarercareo a 4,00
- De fosszc, por unidnãde eceserercecertrececto Cas 200,00
- De fornos de padaria por unidade esorese - Czi 360,00
- De bombas de conbustiveis e lubrificantes em
geral, por unidade eccnsercnererarennaaaanas Gas 500,00
- De piscinas por 2 ecsmenserereecereceereaca Oz 15,00
- De elevador por unidade .«rerer cerco CS 500,00
— ingaimes o tapumes, colceaãos n clinhemento
das vias públicas, Das excoução de constru
ção; reconstrução, pintura ou roparoa gereis ua
ãe prélios, por neto Zine : Cs 10,00
14 - Targuices do vitro, cetol
e cor oolocsão em arstios
dustriais r nebr nedPesssercregrecasas 726 5,00
15 — Aryyanent mn éreo logradcuro ate 1000m2 Gz& 650,00,
Pelo gor, por m2 ou ÍraÇÃO «ececerea Gui 6,00
cesso...
71. 03
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2000000
16 - Loteamento, com até 50 lotes .eceseceneno C2S 2.000,00
Com mais dc 50 lotes, por lote que exceder Cry 20,00
DE LICENÇA PARA PUSLICID
CIO
+
“o
|
1 - Sob forma de certaz, em mesa, cadeiras ou
bancos, toldos, capotas, cortinas ou szeme-
- A SS
inentes, por mes cecesereremeerrerercerero CZS 200,00
: ”
2 - Ex veiculos de-propriedade de firmas comer
ciais que se dedicem ao ramo de publicide-
6 ê cz% 100,00
às, por mes Czo AUUy o
SD crcoccorcra cora ces tua ca 00 0 04
' r Ed . , a -
3 - EX veiculos que neo estejam enquadraios no
item anterior, por dia .eccecererrercceeoa CER 50,00
des por
4 — Em tela Ge cinema por filme ou €
did.cccccrrerorc encare ren cera re cnc an aa 0a
5 - Pintado na via pública, quando persitido '!
. por metro e por dia ceccccrcercenos Cm 2,00
6 - mm faixa, na vie píblica, quando perzi
nom Aa i a Sao no& 2,00
por metro linear e por dia ceccasennerecea UZ% 3
T- Zostiuário colocado na parte externa dos !
estebelecinentos comercisis ou er galerias,
Ed à LO
estações, abrigos,etce, por mostrucrio e '
por MÊS cceenenarrercenenracenersrascees CS 100,00
H
l
cartez ou amíncio colocaão em zu —
ros, circos ou casis ãe diversões, compos
esportivos, por unidade e por MOS ceccecaa TIS 50,00
- Idem, idem, inclusive letreiros“e semelhan
tes, luzinosos ou N20, no. parte exterra
aos edifícios cu casas comerciais, por m2-
ou fração, por enCascecerercoccarrencereca Cz5 200,00
4. ÃO cocssusares C28 50,90
2 plificetor ra- '
cleãos em cosas
[05]
|
'e ou congeres insta
icâcde & i s
que se jedicem do Temo de publicidase
DÊS cesenerencrrenenentrertateas Saca
4 — Iêem, idem, que não estejam eng Sa do
item anterior, por dia .ecmsccsesa cecro DES am Go
5 - Por meio de alte-felontes em logredouros + Zu 2300
na? : asa
Fúblicos, por dia ecececerercrreacaaa caes Of
S 50,00
corascse
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
, UL
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queres
5)- DE FISCALIZAÇÃO = SERVIÇOS DIVERSOS
ll tttito dot
E stada até 20 metroseopesereo O
z 1 ad o De no& 50, 010)
- Pelo que exceder por 10 metros de fração. e...
7 NUNERAÇÃ Tm pof Ge
2 — DE NUMSRACAC DE PREDIOS: cat 50,00
« Por Cesignaçãao de número para prédios oueseeo
APREENSÃO DE ANIMAIS :
- Apreensão de animai
Guarãe por dio ou É
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or unidade cecoccraeee
O cuvescrcucore neces
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«cãos es disposiçoes em contrario, esta
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«ir ge 1º de janciro de 1.94%
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SonttAna ão Livramento, 05
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BPN
MARTINA LOPZS' DE OLIVEIRA
Resistro-se e Publ
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secreté jo Ide Adminisvraça
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