| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Fixa os valores da taxa relativa ao exercício regular do Poder de Polícia para o ano de 1988 (Tabela III). |
| native_id | 4402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO E a GERA? SUL, PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO WERE Do a) o ANTONIO APOIPTA cergo de PRIPZITO LUNICIPAL ars ânciso VI, aprovou 2 Tixoã [ot eo exercici es ojer à enc ferente a Tebela II, item 2£, let item item 4º, item 5º, do Decreto-Lei « sz clterzãos pelaLei nº 2.097, âe 1 de oie: LBELA II T;XA RELATIVA AQ ZHROA Ih a 14 [6] É ty, “ty [o] ty je) É U Ly h) o) HH th q tá e e + Ge uv o E 03, ei nada zo ETo! souteries, pringuedos, jazendas o no lãem, idem, idem, DOr MES eeeeerre Caô 360,00 -laem, ) = cnonE s de luz Dretos, pelices, plumas, confecções de luxo E a. idem nor nes coros cascocnsasos cas 460,00 -Idem, idem, ldem, + Lo Jich O] ? 2 «£o ecpecificados neste lista; por dia Cz3 25,0 Senso NE, me do - -Artigos não €Sr nor 2ês corercronca Cz? 300,00 -Iãem, idem, idem, 2 cm Ss, verduras, ' “ven. ov0g, fdoces; ITUiEss oo seis Jornais e revicias eccnerenreccacena ISENTO a onÉ dê coprada para calo especi Nota: A licers -mimipuinte negocie em mcict ficação, caso O Conus c— ãe uma ememem Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO quocoes c) - De abate ãâe - Por cabeça cccrsrrrrr coro cos C23 20,00 — Por : Por cabeça outras espéciese... CZ% 2,00 3) — PARA EXICUÇÃO DE CBRAS E SERVICOS e)-Construção, reconstrução, refcrmnas e 2 - De barracas, galpces, s por metro quâdrado de berto: Scanned by CamScanner v)- De madeira .. Ceerencerererareranõo CHS 5,00 2 - Tebela das co e acréscimos de pré - ãioc de elver ãe 2.002 E2 à Cerca ea a coco CS 8,00 De 2.001 m2 & ecc a o crca CES 7,00 De 4.001 m2 E Cera o creo SER 4,00 De 8.001 m2 % 10.000 mM? « «vc coa cera OZG 3,00 De 10.001 n2'em diante + e. .... cz$ 2,00 -— Construções e acréscimos de prédios Ge made? ra, destinados a £*ins residenciais, comerci- ais ou industriais, por m2 de piso coberto.» cz8 4,00 — Demolições pacarso 25% da taxa de construçao . que estiver esp 1CDÃD eccererororascrrtoo [67725 cce — Rerovação de licença pera cobras enumeradas ! no item 1,2e 3 será concedida me nte o! negamento de 25% àns taxac diser se - - De cortes de meio-fio pare envrada Ge autono veis, por metro 1incer «e cce ca to + ces crs 3,00 - De renos, sarjetas; peareies e NUTOS givisori a os; por metro 1ineor cccmncereaceacarercareo a 4,00 - De fosszc, por unidnãde eceserercecertrececto Cas 200,00 - De fornos de padaria por unidade esorese - Czi 360,00 - De bombas de conbustiveis e lubrificantes em geral, por unidade eccnsercnererarennaaaanas Gas 500,00 - De piscinas por 2 ecsmenserereecereceereaca Oz 15,00 - De elevador por unidade .«rerer cerco CS 500,00 — ingaimes o tapumes, colceaãos n clinhemento das vias públicas, Das excoução de constru ção; reconstrução, pintura ou roparoa gereis ua ãe prélios, por neto Zine : Cs 10,00 14 - Targuices do vitro, cetol e cor oolocsão em arstios dustriais r nebr nedPesssercregrecasas 726 5,00 15 — Aryyanent mn éreo logradcuro ate 1000m2 Gz& 650,00, Pelo gor, por m2 ou ÍraÇÃO «ececerea Gui 6,00 cesso... 71. 03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2000000 16 - Loteamento, com até 50 lotes .eceseceneno C2S 2.000,00 Com mais dc 50 lotes, por lote que exceder Cry 20,00 DE LICENÇA PARA PUSLICID CIO + “o | 1 - Sob forma de certaz, em mesa, cadeiras ou bancos, toldos, capotas, cortinas ou szeme- - A SS inentes, por mes cecesereremeerrerercerero CZS 200,00 : ” 2 - Ex veiculos de-propriedade de firmas comer ciais que se dedicem ao ramo de publicide- 6 ê cz% 100,00 às, por mes Czo AUUy o SD crcoccorcra cora ces tua ca 00 0 04 ' r Ed . , a - 3 - EX veiculos que neo estejam enquadraios no item anterior, por dia .eccecererrercceeoa CER 50,00 des por 4 — Em tela Ge cinema por filme ou € did.cccccrrerorc encare ren cera re cnc an aa 0a 5 - Pintado na via pública, quando persitido '! . por metro e por dia ceccccrcercenos Cm 2,00 6 - mm faixa, na vie píblica, quando perzi nom Aa i a Sao no& 2,00 por metro linear e por dia ceccasennerecea UZ% 3 T- Zostiuário colocado na parte externa dos ! estebelecinentos comercisis ou er galerias, Ed à LO estações, abrigos,etce, por mostrucrio e ' por MÊS cceenenarrercenenracenersrascees CS 100,00 H l cartez ou amíncio colocaão em zu — ros, circos ou casis ãe diversões, compos esportivos, por unidade e por MOS ceccecaa TIS 50,00 - Idem, idem, inclusive letreiros“e semelhan tes, luzinosos ou N20, no. parte exterra aos edifícios cu casas comerciais, por m2- ou fração, por enCascecerercoccarrencereca Cz5 200,00 4. ÃO cocssusares C28 50,90 2 plificetor ra- ' cleãos em cosas [05] | 'e ou congeres insta icâcde & i s que se jedicem do Temo de publicidase DÊS cesenerencrrenenentrertateas Saca 4 — Iêem, idem, que não estejam eng Sa do item anterior, por dia .ecmsccsesa cecro DES am Go 5 - Por meio de alte-felontes em logredouros + Zu 2300 na? : asa Fúblicos, por dia ecececerercrreacaaa caes Of S 50,00 corascse Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO S , UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO queres 5)- DE FISCALIZAÇÃO = SERVIÇOS DIVERSOS ll tttito dot E stada até 20 metroseopesereo O z 1 ad o De no& 50, 010) - Pelo que exceder por 10 metros de fração. e... 7 NUNERAÇÃ Tm pof Ge 2 — DE NUMSRACAC DE PREDIOS: cat 50,00 « Por Cesignaçãao de número para prédios oueseeo APREENSÃO DE ANIMAIS : - Apreensão de animai Guarãe por dio ou É (99) I or unidade cecoccraeee O cuvescrcucore neces ÉS) = Lo «cãos es disposiçoes em contrario, esta ir 082,— «ir ge 1º de janciro de 1.94% : a SonttAna ão Livramento, 05 rm 4 . ique-se : BPN MARTINA LOPZS' DE OLIVEIRA Resistro-se e Publ NAR a secreté jo Ide Adminisvraça AQ lies Scanned by CamScanner