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norma nº 2271/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2271 / 1987
Date 1987-12-10
EmentaOrça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Livramento para o exercício econômico-financeiro de 1988.
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ESTADO Do :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
»PALÁCIO MOY
SECRETARIA DE
GRANDE DO SUL
SANTANA DO LIVRAMENTO
SÉS VIANNA”
ADMINISTRAÇÃO
Orça a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Sant'Ana do Li-
vramento para o exercício econo
mico-financeiro de 1.988,-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Nunici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A receita para o exercício econômico-finen
ceiro de 1988 está orçada em Cz$514,.293,000,00 (quinhentos e
quatorze milhões, duzentos e noventa e três mil cruzados), e
será arrecadada de acordo .com a legislação em vigor, obede -
cendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária . + « « «Lz$65.740.000,00
Receita Patrimonial, . . « «Czê 2.200.000,00
Receita Industrial + + .« « «lz$ 10.000,00
Receita Agropecuária . . « «Lz$ 1.000,00
Transferências Correntes . .Cz$373.928.000,00
outras Receitas Correntes. .Cz$ 9.210.000,00 - 451,089.000,00
RECELTAS DE CAPITAL
Alienação Bens óv.e Imóv...CzS 204.000,00
Transferências de Capital...Cz$ 56,000,000,00
Dutres Receitas .. cc 000000. «LZS 7.000.000,00 - —$3.204.000,00
Total Geral da Receita corcel
fei a
Arte 2º - A despesa para o exercicio econômico-finan
é $514.293,000,00 . n
ceiro de 1986 é fixada em cz“ e , (quinhentos e qua-
torze milhoes, duzentos e noventa e tres mil cruzados) e es
q : ad
realizada de acordo com as especificações constantes das tabe-
les anexas, que ficam fazendo parte integrante desta hei, com
a ; r
a seguinte classificação geral:
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Fi. 02
Ce TN =
Seriitrum Eras
ESTADO DO RIO GRANDE DO
a SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS corRrENTES
Despesas de Custeio,,.......Cz$ 263.524,101,00
Transferências Correntes... Cz$ 131,734.899,00 -395,259. 000,00
DESPESAS DE capITAL
Investimentos ................Cz$ 115,034.000,00
Transferências de Capital ....Cz$ 4,000,000,00 -119.034.000,00
.. « 000. 200 radtde
Total Geral das Despesas coco one lzo lb 2ID UCs
soco.
Art. 3º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de
1987, deve elaborar os anexos correspondentes, conforme determi=
na a lei 4,320, de 17 de março de 1,964,-
$ 1º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1987 ,
expedirá decreto discriminando as despesas correntes nos sub-ele
mentos.
$ 2º - As Despesas de Capital, por projetos, deverão !
obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual de
Investimentos pera o triênio 1988/1990, na parte referente ao e-
xercício de 1988, : .
Art. 4º - Revogadas es disposiçoes em contrario, esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.988,
SanttAna do Livramento, 10 de dezembro de 1.987
Tra,
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ANTONIO APOLT IA IR Retro
)
O nã Municipal em exercício
”
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Registre-se o publique-se: =
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MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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