| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Livramento para o exercício econômico-financeiro de 1988. |
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ESTADO Do : PREFEITURA MUNICIPAL DE »PALÁCIO MOY SECRETARIA DE GRANDE DO SUL SANTANA DO LIVRAMENTO SÉS VIANNA” ADMINISTRAÇÃO Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sant'Ana do Li- vramento para o exercício econo mico-financeiro de 1.988,- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Nunici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita para o exercício econômico-finen ceiro de 1988 está orçada em Cz$514,.293,000,00 (quinhentos e quatorze milhões, duzentos e noventa e três mil cruzados), e será arrecadada de acordo .com a legislação em vigor, obede - cendo a seguinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária . + « « «Lz$65.740.000,00 Receita Patrimonial, . . « «Czê 2.200.000,00 Receita Industrial + + .« « «lz$ 10.000,00 Receita Agropecuária . . « «Lz$ 1.000,00 Transferências Correntes . .Cz$373.928.000,00 outras Receitas Correntes. .Cz$ 9.210.000,00 - 451,089.000,00 RECELTAS DE CAPITAL Alienação Bens óv.e Imóv...CzS 204.000,00 Transferências de Capital...Cz$ 56,000,000,00 Dutres Receitas .. cc 000000. «LZS 7.000.000,00 - —$3.204.000,00 Total Geral da Receita corcel fei a Arte 2º - A despesa para o exercicio econômico-finan é $514.293,000,00 . n ceiro de 1986 é fixada em cz“ e , (quinhentos e qua- torze milhoes, duzentos e noventa e tres mil cruzados) e es q : ad realizada de acordo com as especificações constantes das tabe- les anexas, que ficam fazendo parte integrante desta hei, com a ; r a seguinte classificação geral: Scanned by CamScanner Fi. 02 Ce TN = Seriitrum Eras ESTADO DO RIO GRANDE DO a SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS corRrENTES Despesas de Custeio,,.......Cz$ 263.524,101,00 Transferências Correntes... Cz$ 131,734.899,00 -395,259. 000,00 DESPESAS DE capITAL Investimentos ................Cz$ 115,034.000,00 Transferências de Capital ....Cz$ 4,000,000,00 -119.034.000,00 .. « 000. 200 radtde Total Geral das Despesas coco one lzo lb 2ID UCs soco. Art. 3º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1987, deve elaborar os anexos correspondentes, conforme determi= na a lei 4,320, de 17 de março de 1,964,- $ 1º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1987 , expedirá decreto discriminando as despesas correntes nos sub-ele mentos. $ 2º - As Despesas de Capital, por projetos, deverão ! obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos pera o triênio 1988/1990, na parte referente ao e- xercício de 1988, : . Art. 4º - Revogadas es disposiçoes em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.988, SanttAna do Livramento, 10 de dezembro de 1.987 Tra, A S A, X 2 EE OM ANTONIO APOLT IA IR Retro ) O nã Municipal em exercício ” + A Registre-se o publique-se: = ( ! MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner ]