| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Estabelece normas para recolhimento de contribuições para o SISPREM. |
| native_id | 4406 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S o ! UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO . » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Estabelece normas para recolhi- mento de contribuições para [o] SISPREM, - ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cergo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. -— o ao disposto no artigo! FAÇO SABER, em cumpriment 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a câmara Mu nicipal aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis art. 1º - O não recolhimento pela Prefeitura Muni amento de Água e Esgotos 1,377, de 08 de novembro tará nos seguin cipal, Câmara de Vereadores e Depart das contribuições de que trata à Lei de 1,978, nos prazos nela estabelecidos impor tes encargos: 1 - Multa de dez ' trinta dies; cento (20%); por cento (30% ta por cento (505), 5 os casos juros por cento (10%) nos primeiros £L : : . após os trinta dias vinte por sessenta dias trinta após os ' ), após os noventa dias cinquen ainda, ' acrescentando-se, de mora de um (1%) em todo a ao meSs II - Atualização dos valores monetariamente, em ! ges do poder aquisitivo da! função das variaç de acordo com a legislação ! moeda necional, federal pertinente. Arte 2º - Revogadas &s disposições em contrário , i ã i data de sua publica zo esta Lei entrará em vigor na da ção. Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1.987 Regist +$ Ds ARA re- E) Gublique-so + ! 0a go Ma dos and am MARINA LOPÉS DE OLIVEIRA — Secretaria [4, de Administraçao Scanned by CamScanner