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norma nº 2274/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2274 / 1987
Date 1987-12-10
EmentaEstabelece normas para recolhimento de contribuições para o SISPREM.
native_id4406

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
o ! UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
. » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Estabelece normas para recolhi-
mento de contribuições para [o]
SISPREM, -
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício
do cergo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. -—
o ao disposto no artigo!
FAÇO SABER, em cumpriment
63, inciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a câmara Mu
nicipal aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Leis
art. 1º - O não recolhimento pela Prefeitura Muni
amento de Água e Esgotos
1,377, de 08 de novembro
tará nos seguin
cipal, Câmara de Vereadores e Depart
das contribuições de que trata à Lei
de 1,978, nos prazos nela estabelecidos impor
tes encargos:
1 - Multa de dez '
trinta dies;
cento (20%);
por cento (30%
ta por cento (505),
5 os casos juros
por cento (10%) nos primeiros
£L : : .
após os trinta dias vinte por
sessenta dias trinta
após os '
), após os noventa dias cinquen
ainda,
'
acrescentando-se,
de mora de um (1%)
em todo
a
ao meSs
II - Atualização dos valores monetariamente, em !
ges do poder aquisitivo da!
função das variaç
de acordo com a legislação !
moeda necional,
federal pertinente.
Arte 2º - Revogadas &s disposições em contrário ,
i ã i data de sua publica zo
esta Lei entrará em vigor na da ção.
Sant'Ana do Livramento, 10 de dezembro de 1.987
Regist +$ Ds ARA
re- E) Gublique-so + !
0a go Ma dos
and am MARINA LOPÉS DE OLIVEIRA —
Secretaria [4, de Administraçao
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