| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Poder Executivo (Cz$ 5.282.100,00). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO »PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a abertura de Crédito Su- plementar, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Poder E-' xecutivo (0z45.282.100,00).- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. - FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o ar- tigo 43, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$5,282.100,00 (cin co milhoes, duzentos e oitenta e dois mil e cem cruzados), des- tinado ao reforço de rubricas orçamentárias do Executivo, como! segue: 2.1.1 - 3,1,1.1,01 - Venctos e Vant. Fixas .... CzS 500.000,00 3.lel - 3,1.1,1.01 - Venctos e Vant, Fixas ,... Cz& 500.000,00 3.1,1 - 3,1.3.5 - Comunicações ...cccrreroes CzS 66.500,00 4.1.5 - 3,1,3,20 - Serviços diversos ........ Czf 60.000,00 5.1.2 - 3,1.1,1,01 - Venctos e Vant.Fixas ,.... Cz51.200,000,00 6.1,1 - 3,1,1,1,01 - Venctos e Vant.Fixas ..... Cz$1.800,000,00 8.1.1 - 3,2,1,1.1 - Transf. ao Poder Legislat, Cz$ 190.000,00 8.1.1 - 3,2,5,1 - Inativos .eeccccrencracoss EzS 965.600,00 Totala........ Cz%5.282.100,00 Art; 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta lei, a re dução parcial e/ou total das seguintes rubricas orçamentárias 1 no valor total de Cz$92.100,00 (noventa e dois mil e cem cruzao- dos): 2.1.2/3,1,2.16 - Motel impeza esusaieno tece e. Cz8 4.000,00 2.1,3/3,1.2,8 - Wateriais de Expediente teca CzS 2.500,00 2.1.5/3,1,3.11 - Padsagens e Bagagens ....,..,, cat 5.000,00 3.1.1/3,1,3.3 - nosineturas do Jorn. Revistas CzS 4.000,00 3,1.1/3,1,3,12 - SEQUrOS erececercecerarercerio Cof 5.000,00 cecuos Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE D 3 an NDE O SUL PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SncRE A dIO MOYSÉS VIANNA” ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO encso o 3.104/3.1.2.7 = Natoriais Divorsos rentnaaa C28 7.000,00 3.1.5/3.1,2013 - Mat.Cons,de Veículos .ececcoe. C28 2.000,00 6.1.2/3.1.3.12 - Mat.Cons.Bens Nóv.e Imóveis... C2$ 6.000,00 7.1.1/3.1.2.21 - Vestuários e Calçados ........ Czô 30.000,00 8.1.1/9.9.9,9 -— Reserva de Contingência ....c.. CzS$ 3.600,00 9.1.1/3.1.3.10 - Locações Diversas jecccereccco CzS 6.000,00 9.1.2/3.1.4.11 - Outros Enc.- Chasqueada ...... CzS 12.000,00 9.1.4/3.1.4.11 - Outros Enc.-Viagens ...cececce CZS 5.000,00 e o produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente e- a 7 ad xercicio no valor de Cz$5.190,000,00 (cinco milhoes, cento e no= venta mil cruzados),- Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a SU - plementar a dotação orçamentária Transferência ao Poder Legísla- ; tivo até o limite de 10% (dez por cento) da arrecadação do Muni- cípio no corrente exercício, em cumprimento no disposto pela Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de dezembro de 1.987 —Í. jo os dos /ÁNTONIO APOITIA NETTO prefeito Municipal em exercício hos Registre-se e Publique-se: ] MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner