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norma nº 2277/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2277 / 1987
Date 1987-12-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Poder Executivo (Cz$ 5.282.100,00).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
»PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Su-
plementar, destinado ao reforço de
dotações orçamentárias do Poder E-'
xecutivo (0z45.282.100,00).-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. -
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o ar-
tigo 43, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$5,282.100,00 (cin
co milhoes, duzentos e oitenta e dois mil e cem cruzados), des-
tinado ao reforço de rubricas orçamentárias do Executivo, como!
segue:
2.1.1 - 3,1,1.1,01 - Venctos e Vant. Fixas .... CzS 500.000,00
3.lel - 3,1.1,1.01 - Venctos e Vant, Fixas ,... Cz& 500.000,00
3.1,1 - 3,1.3.5 - Comunicações ...cccrreroes CzS 66.500,00
4.1.5 - 3,1,3,20 - Serviços diversos ........ Czf 60.000,00
5.1.2 - 3,1.1,1,01 - Venctos e Vant.Fixas ,.... Cz51.200,000,00
6.1,1 - 3,1,1,1,01 - Venctos e Vant.Fixas ..... Cz$1.800,000,00
8.1.1 - 3,2,1,1.1 - Transf. ao Poder Legislat, Cz$ 190.000,00
8.1.1 - 3,2,5,1 - Inativos .eeccccrencracoss EzS 965.600,00
Totala........ Cz%5.282.100,00
Art; 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta lei, a re
dução parcial e/ou total das seguintes rubricas orçamentárias 1
no valor total de Cz$92.100,00 (noventa e dois mil e cem cruzao-
dos):
2.1.2/3,1,2.16 - Motel impeza esusaieno tece e. Cz8 4.000,00
2.1,3/3,1.2,8 - Wateriais de Expediente teca CzS 2.500,00
2.1.5/3,1,3.11 - Padsagens e Bagagens ....,..,, cat 5.000,00
3.1.1/3,1,3.3 - nosineturas do Jorn. Revistas CzS 4.000,00
3,1.1/3,1,3,12 - SEQUrOS erececercecerarercerio Cof 5.000,00
cecuos
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE D 3
an NDE O SUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SncRE A dIO MOYSÉS VIANNA”
ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
encso o
3.104/3.1.2.7 = Natoriais Divorsos rentnaaa C28 7.000,00
3.1.5/3.1,2013 - Mat.Cons,de Veículos .ececcoe. C28 2.000,00
6.1.2/3.1.3.12 - Mat.Cons.Bens Nóv.e Imóveis... C2$ 6.000,00
7.1.1/3.1.2.21 - Vestuários e Calçados ........ Czô 30.000,00
8.1.1/9.9.9,9 -— Reserva de Contingência ....c.. CzS$ 3.600,00
9.1.1/3.1.3.10 - Locações Diversas jecccereccco CzS 6.000,00
9.1.2/3.1.4.11 - Outros Enc.- Chasqueada ...... CzS 12.000,00
9.1.4/3.1.4.11 - Outros Enc.-Viagens ...cececce CZS 5.000,00
e o produto da maior arrecadação a ser verificada no corrente e-
a 7 ad
xercicio no valor de Cz$5.190,000,00 (cinco milhoes, cento e no=
venta mil cruzados),-
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a SU -
plementar a dotação orçamentária Transferência ao Poder Legísla- ;
tivo até o limite de 10% (dez por cento) da arrecadação do Muni-
cípio no corrente exercício, em cumprimento no disposto pela Lei
Orgânica do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de dezembro de 1.987
—Í. jo os
dos /ÁNTONIO APOITIA NETTO
prefeito Municipal em exercício
hos
Registre-se e Publique-se: ]
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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