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norma nº 2284/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 1987
Date 1987-12-18
EmentaAutoriza a concessão de gratificação aos servidores de cargo em comissão da câmara Municipal.
native_id4416

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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 18
30 de gratifi-
Autoriza a concess
cação cos Servidores de Cergo em
Comissão da Câmara punicipale
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício
do cargo de PREFEITO HUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo!
63, inciso VI, da Lei orgênica do Hunicípio, que é Câmara Nu
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
nicipal
Art. 1º - Fice autorizado a concessão de uma gra-
tificação - Abono de Natal - no valor de Cz5 5.000,00 (cinco
mil cruzados), aos Servidores da Câmara Municipal detentores
de Cargos em Comissão.
Arte 22º - A despesa resultante da aplicação da
presente lei correrá pel
t
es verbas próprias atribuídas 20 Le-
gislativo.
art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrário
ia ed ,
esta lei entrará em vigor
sant'Ana do Livremento, 18 de dezembro de VA
ANTÓNIO APOITIA nefto
Píoreito Municipal em exercício
na data de sua publicação,
Registre-se & publinue-ses .
— fa
" CIA Dm
FARINHA LOPES DE OLIVEIRA
o Eos
Secretaria N.de Administração
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