| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1987 |
| Date | 1987-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de gratificação aos servidores de cargo em comissão da câmara Municipal. |
| native_id | 4416 |
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE 18 30 de gratifi- Autoriza a concess cação cos Servidores de Cergo em Comissão da Câmara punicipale ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO HUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei orgênica do Hunicípio, que é Câmara Nu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis nicipal Art. 1º - Fice autorizado a concessão de uma gra- tificação - Abono de Natal - no valor de Cz5 5.000,00 (cinco mil cruzados), aos Servidores da Câmara Municipal detentores de Cargos em Comissão. Arte 22º - A despesa resultante da aplicação da presente lei correrá pel t es verbas próprias atribuídas 20 Le- gislativo. art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrário ia ed , esta lei entrará em vigor sant'Ana do Livremento, 18 de dezembro de VA ANTÓNIO APOITIA nefto Píoreito Municipal em exercício na data de sua publicação, Registre-se & publinue-ses . — fa " CIA Dm FARINHA LOPES DE OLIVEIRA o Eos Secretaria N.de Administração Scanned by CamScanner