| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1987 |
| Date | 1987-12-18 |
| Ementa | Altera a denominação e padrão de cargos na Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4418 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Altera a denominação €& padrao de cargos na Prefeitura Municipal e . RI da outras providenciase= ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - É alterada a denominação do cargo em comis Gabinete!! da Secretaria Municipal da Fazenda, criado pelo pecreto-Lei nº 09, de 19,08.1969, que passa a ser ção! da Secretaria Municipal da Fazen- - são !'Assessor de "Assessor de Administra das . art. 2º - As atribuições do titular do cargo de "As= ÁEte cr sessor de Administração s atribuídas pelo Decreto nº164/71 e com o zo constante da Tabela Geral de Vencimen " da Secretaria Municipal da Fazenda,! permanecem as mesma vencimentos idêntic tos e Salérios para 08 cargos cimilarese Arte 32 - É Arte tivo de Supervisor do nº1.671, de 16.07.82, q - o .. art. 4º = revogadas es disposiçoes em contrario, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant!Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1,9 E aa = 7 “ / a ANTONÃO APOITIA NETTO! | prefeito Municipal em exercício alterado o padrão atribuído 20 cargo efe IeTeRe!, resultante da Lei Municipalt ue pessa de Padrão 09 para Padrão 10,- Registre-se e;pubbiau “TT Na 186 STARS, . MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária Fi. de Administração Scanned by CamScanner