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norma nº 2287/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaConcede e estabelece condições para isenção de tributos municipais e dá outras providências.
native_id4419

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concede e ostabelece condiçoes par
: - , “ninais!
ra isençao de tributos municipais
L : a -
e da outras providenciase=-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Cêmara Nunici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predi
al e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Remoção de Lixo, !
da Taxa de prevenção e Combate ao Fogo e da Taxa de Ilumina -
ção: Pública, os contribuintes municipais que: possuirem uma Ú-
nica economia, destinada e utilizada para a sua moradia e que
comprovem que percebem, mensalmente, uma renda familiar de va
1or igual ou inferior a 09 (nove) Valor de Referência Regio -
nal/RS.-
Art. 2º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) as Entidades Culturais, Sociais, Re
creetivas
fins lucrativos,
art. 3º - Os contribuintes municipais, para usufruir!
“- .
geverzo entrar com requerimento na Prefeitura Muni
e seneficientes, bem como os Clubes Esportivos, sem
. Los.
sediados neste Municipio.
desta Lei,
cipal até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior Ro
exercício financeiro a que se referir a tributação, a contar!
de 1988 para o exercício de 1989 em diante,
o - Fica o Poder Executivo N Ens .
Arte 4º - F É ; Municipal autorizado
a proceder O cancelamento de debitos tributários do corrente!
exercício dos contribuintes municipais amparados pela presen-
te Lei, desde ques, mediante requerimento Preencham os requisi
tos dispostos nesta lei.
E)
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Fi. 02
ESTADO DO RIO G
pa ul O GRANDE DO SUL
FEITURA ea DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Sion LÁCIO MOYSÉS VIANNA”
b “TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rets. 5º - Os benefícios desta lei serao extendidos
a Fa
para o exercicio de 1,988, aos contribuintes que até 31 de
uerer à
dezemb
zembro de 1.987, tenham requerido ou venham a Têg
ação munici -.
isenção de impostos e taxas com baso na legisl
pal anterior.
Arte 62º = R Lo. t
Dive Ol evogadas as disposições em contrario»
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SanttAna do Livramento, 21 de dezembro de y 987
Naa MT,
2 . Una na - LA
LIS Ez
' Da A APOITIA NETTO
prefeito Municipal em exercício
“tau,
recriaenaro E
Registre-se & publique-se: . o
a BIAS
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
secretéria M.de administração
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