| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Concede e estabelece condições para isenção de tributos municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede e ostabelece condiçoes par : - , “ninais! ra isençao de tributos municipais L : a - e da outras providenciase=- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Cêmara Nunici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predi al e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Remoção de Lixo, ! da Taxa de prevenção e Combate ao Fogo e da Taxa de Ilumina - ção: Pública, os contribuintes municipais que: possuirem uma Ú- nica economia, destinada e utilizada para a sua moradia e que comprovem que percebem, mensalmente, uma renda familiar de va 1or igual ou inferior a 09 (nove) Valor de Referência Regio - nal/RS.- Art. 2º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as Entidades Culturais, Sociais, Re creetivas fins lucrativos, art. 3º - Os contribuintes municipais, para usufruir! “- . geverzo entrar com requerimento na Prefeitura Muni e seneficientes, bem como os Clubes Esportivos, sem . Los. sediados neste Municipio. desta Lei, cipal até o dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior Ro exercício financeiro a que se referir a tributação, a contar! de 1988 para o exercício de 1989 em diante, o - Fica o Poder Executivo N Ens . Arte 4º - F É ; Municipal autorizado a proceder O cancelamento de debitos tributários do corrente! exercício dos contribuintes municipais amparados pela presen- te Lei, desde ques, mediante requerimento Preencham os requisi tos dispostos nesta lei. E) Scanned by CamScanner Fi. 02 ESTADO DO RIO G pa ul O GRANDE DO SUL FEITURA ea DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Sion LÁCIO MOYSÉS VIANNA” b “TARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rets. 5º - Os benefícios desta lei serao extendidos a Fa para o exercicio de 1,988, aos contribuintes que até 31 de uerer à dezemb zembro de 1.987, tenham requerido ou venham a Têg ação munici -. isenção de impostos e taxas com baso na legisl pal anterior. Arte 62º = R Lo. t Dive Ol evogadas as disposições em contrario» esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SanttAna do Livramento, 21 de dezembro de y 987 Naa MT, 2 . Una na - LA LIS Ez ' Da A APOITIA NETTO prefeito Municipal em exercício “tau, recriaenaro E Registre-se & publique-se: . o a BIAS MARINA LOPES DE OLIVEIRA secretéria M.de administração Scanned by CamScanner