| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber auxílio do Governo do Estado, através do Conselho de Apoio as Ações Comunitárias. |
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ANNA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFBUPURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO e » PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo municipal à reccbor auxílio do Governo do Es- tado, através do Conselho de Apoio s - als as Ações Comunitariase- fis ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653 inciso VI, da Lei Orgânica do município, que a Câmera Munici- pal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Leis E art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a TE ceber auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Con selho de Apoio às Ações Comunitárias, no valor de 02$703.225, 00 (setecentos é três mil, duzentos e vinte e cinco cruzados), destinado a aquisição de equipamentos para creches, Arts 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- Ed : à - ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. sant!'Ana do Livramento, 21 de dezembro de 1,987 o ata SNRA MPS A ay Ç H Va 7 27 SN Ç ss io LH Ta a ” ZY o ANTPNIO APOITIA NETTO Va Ê prefeito Municipal em exercício Dra ca creme Registre-se E publique-se: o e al nm MARINA LOPES (ta ) DE OLIVEIRA Secreteria M.de Administração Scanned by CamScanner