| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Saúde. |
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Est PREFEITURA HUNT DO RIO GRANDE DO SUL E IPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” S o ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . . n . 1 Autoriza o Executivo Municipal a Lo. celebrar convênio com o Ministerio E da Saude,- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Drgênica do Hunicípio, que a cêmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivo [iunicipel autorizado a ce 1ebrar convênio com o Ministério da Saúde, visando receber re curso financeiro no valor de Cz$700,000,00 (setecentos mil ! cruzados), cuja minuta de convênio integra a presente Lei.- Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 21 de dezembro de 1,987 ANTONTO APOITIA NETTO prefeito Municipal em exercício Ti MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária N.de Administração Registre-se € publ ique-ses ———Sab Scanned by CamScanner