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norma nº 2290/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2290 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Saúde.
native_id4439

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Est
PREFEITURA HUNT DO RIO GRANDE DO SUL
E IPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
S o
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
. . n . 1
Autoriza o Executivo Municipal a
Lo.
celebrar convênio com o Ministerio
E
da Saude,-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Drgênica do Hunicípio, que a cêmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo [iunicipel autorizado a ce
1ebrar convênio com o Ministério da Saúde, visando receber re
curso financeiro no valor de Cz$700,000,00 (setecentos mil !
cruzados), cuja minuta de convênio integra a presente Lei.-
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 21 de dezembro de 1,987
ANTONTO APOITIA NETTO
prefeito Municipal em exercício
Ti
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária N.de Administração
Registre-se € publ ique-ses ———Sab
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