| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 1987 |
| Date | 1987-12-23 |
| Ementa | Altera as redações dos artigos 7º, 44 e 49 da Lei nº 1472, de 16.01.80 e dá outras providências (Magistério Público Municipal). |
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ESTADO DO RIO GRAND na E DO PREFEITURA MUMIOIPAL EA SANTANA DO LIVRAMENTO » PAL SÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Altera as redações dos artigos 72, 44 e 49 da Lei nº1,472, de 16/01/! 80 e dá outras providências (lagis tério Público Municipal).- ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento co disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos 7º, 44 e 49, da Lei nº 1,472, de 16 de janeiro de 1980, que passam a ter as seguintes redações: "Art. 7º - Os níveis constituem a linha de hebilita- ção dos professores e especialistas .em educação, como segues Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau; Nível 2 - Habilitação específica de 2º Grau, se- guida de estudos adicionais, correspon- dente, no mínimo a um ano letivo; Nível 3 - Habilitação específica de Grau Superior, representada por licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duração; Habilitação específica de Grau Superior, representada por licenciatura de 1º Grau, Nível 4 - obtida em curso de curta duraçao, seguida de estudos adicionais correspondente, no mínimo, e um ano letivo e/ou graduação em licenciatura plena; ad fas Nível 5 = Habilitação especifica de Grau Superior! correspondente a licenciatura plena, a- . Ea º crescida de curso ao nivel de Pos-Gradu- açao.! Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RI S PREF O GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO id MOYSÉS VIANNA” TARIA DE ADMINISTRAÇÃO ecocos "Axt.44 - 0 valor dos salários e/ou vencimentos cor respondentes em cada classe, aos níveis de habilitação, fica + fixado entre os níveis sucessivos em diferenças não inferiores 2 155 (quinze por cento) do salário bésico da classe, & entre! o nível 5 e 1, diferença não inferior a 60% (sessenta por cento) | p do mesmo salgrio e/ou vencimento," "Arte 49 - Além desgratificações referidas nos arti | gos 47 e 48 desta Lei, o membro do Magistério Municipal fará ! jús &s gratificações: ' a) - pelo exercício de direção de unidade escolar; b) - pelo exercício do cargo em unidade escolar si tuada na zona rural, $ 1º - As funçoes gratificadas de Diretores de Uni dades escolares ficam fixadas no valor equivas Lente a 30% (trinta pof cento) do salário bási [eo $2º - A gratificação pelo exercício do cargo em ! escola rural-GER- fica fixada em valor equiva- lente a : 1 - 20 $ (vinte por cento) do salério básico pera escolas situadas até 30 Km de distência do cen tro urbano; E 11- 30% (trinta por cento) do salário básico para escolas situadas a mais de 30 Km de distência! do centro urbano. 32 - 0 exercício da função gratificada estipula- [208] .L : . da nesta lei € privativa do professor que este . Lns — ja sob o regime estatutario ou com contrato de Cos z trabalho hê mais de dois (2) anos, 4º - À função gratificada e gratificação previstas co nas letras "al o "b" poderão ser percebidas cu mulstivemente. u 5º =! gratíificaçao prevista na letra "b" do pre o coco se f Scanned by CamScanner Fl. 053 EST. ESTADO PREFEITURA M DO RIO GRANDE DO SUL UNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO sos vencimentos de sente artigo será incorporada ou salários, desde que percebida por mais cinco anos consecutivos. ; $62º = incorporação de gretificação de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ocorrer" , uma unica voz.!! Ed fis Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario & : Ed especielmente a Lei nº 1,282, de 18/04/77, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. SanttAna do Livremento, 23 de dezembro de 1.987 CS Lo BSTONIO POITIA NETTO jpreféito Municipal em exercício 9 o, AUS PN MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner