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norma nº 2291/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 1987
Date 1987-12-23
EmentaAltera as redações dos artigos 7º, 44 e 49 da Lei nº 1472, de 16.01.80 e dá outras providências (Magistério Público Municipal).
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ESTADO DO RIO GRAND
na E DO
PREFEITURA MUMIOIPAL EA SANTANA DO LIVRAMENTO
» PAL SÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Altera as redações dos artigos 72,
44 e 49 da Lei nº1,472, de 16/01/!
80 e dá outras providências (lagis
tério Público Municipal).-
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do
cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO saber, em cumprimento co disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos 7º,
44 e 49, da Lei nº 1,472, de 16 de janeiro de 1980, que passam
a ter as seguintes redações:
"Art. 7º - Os níveis constituem a linha de hebilita-
ção dos professores e especialistas .em educação, como segues
Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau;
Nível 2 - Habilitação específica de 2º Grau, se-
guida de estudos adicionais, correspon-
dente, no mínimo a um ano letivo;
Nível 3 - Habilitação específica de Grau Superior,
representada por licenciatura de 1º Grau,
obtida em curso de curta duração;
Habilitação específica de Grau Superior,
representada por licenciatura de 1º Grau,
Nível 4 -
obtida em curso de curta duraçao, seguida
de estudos adicionais correspondente, no
mínimo, e um ano letivo e/ou graduação em
licenciatura plena;
ad fas
Nível 5 = Habilitação especifica de Grau Superior!
correspondente a licenciatura plena, a-
. Ea º
crescida de curso ao nivel de Pos-Gradu-
açao.!
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Fl. 02
ESTADO DO RI S
PREF O GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
id MOYSÉS VIANNA”
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ecocos
"Axt.44 - 0 valor dos salários e/ou vencimentos cor
respondentes em cada classe, aos níveis de habilitação, fica +
fixado entre os níveis sucessivos em diferenças não inferiores
2 155 (quinze por cento) do salário bésico da classe, & entre!
o nível 5 e 1, diferença não inferior a 60% (sessenta por cento) |
p
do mesmo salgrio e/ou vencimento,"
"Arte 49 - Além desgratificações referidas nos arti |
gos 47 e 48 desta Lei, o membro do Magistério Municipal fará !
jús &s gratificações: '
a) - pelo exercício de direção de unidade escolar;
b) - pelo exercício do cargo em unidade escolar si
tuada na zona rural,
$ 1º - As funçoes gratificadas de Diretores de Uni
dades escolares ficam fixadas no valor equivas
Lente a 30% (trinta pof cento) do salário bási
[eo
$2º - A gratificação pelo exercício do cargo em !
escola rural-GER- fica fixada em valor equiva-
lente a :
1 - 20 $ (vinte por cento) do salério básico pera
escolas situadas até 30 Km de distência do cen
tro urbano; E
11- 30% (trinta por cento) do salário básico para
escolas situadas a mais de 30 Km de distência!
do centro urbano.
32 - 0 exercício da função gratificada estipula-
[208]
.L : .
da nesta lei € privativa do professor que este
. Lns —
ja sob o regime estatutario ou com contrato de
Cos z
trabalho hê mais de dois (2) anos,
4º - À função gratificada e gratificação previstas
co
nas letras "al o "b" poderão ser percebidas cu
mulstivemente. u
5º =! gratíificaçao prevista na letra "b" do pre
o
coco se
f
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Fl. 053
EST.
ESTADO
PREFEITURA M DO RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
sos vencimentos
de
sente artigo será incorporada
ou salários, desde que percebida por mais
cinco anos consecutivos. ;
$62º = incorporação de gretificação de que trata
o parágrafo anterior, somente poderá ocorrer"
,
uma unica voz.!!
Ed fis
Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario &
: Ed
especielmente a Lei nº 1,282, de 18/04/77, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
SanttAna do Livremento, 23 de dezembro de 1.987
CS
Lo
BSTONIO POITIA NETTO
jpreféito Municipal em exercício
9
o,
AUS
PN
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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