| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a abrir um crédito especial e/ou realizar operação de crédito até o valor de Cz$ 1.000.000,00 para transferência ao DAE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO » PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº Autoriza o Poder Executivo a pr Crédito Especial g/ou realizar op ção de crédito até o valor de [Z9..s; 1.000,000,00 para transferencia a DAE, - emo í i ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercicio do ! cargo de PREFEITO MUNICI PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, : ; : i 63,in . em cumprimento eo disposto no artigo sim ciso VI, combinado com q artigo 43, parágrafo 1º, item II, da Lei Federal nº4,320, de 17 de março de 1964, que a Camara Muni cipel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a abrir Um Crédito Especial até o valor de Cz$1.000.000,00 (um milhao de cruzados) e transferir ao Departamento de Água e Es- gotos para atender despesa com as folhas de pagamento dos ser= vidares referente ao mês de dezembro de 1,987 e/ou a realizar! uma operação de crédito por antecipaçao de receita orçamentari a do DAE, com Bancos oficiais desta praça, para atender insufi ciencia de caixa com a folha de pagamentg dos servidores do = mes de dezembro de 1.987, até o limite máximo de Cz$1.000,000, 00,- ..L Ls. Arte 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial o provavel excesso de arrecedaçao a ser verificade no corrente exercicio e/ou, em caso de operaçao de credito, as do taçoes orçamentarias do DAE constantes para o exercício de - 1,988,- Art. 3º - A transferência de recurso financeiro ao DAE, dependera da disponibilidede financeira da Prefeitura Munici = pal no corrente exercicio,- Arte 4º - Revogadas as disposi Lei entrara em vigor na data de sua pu ções em contrário, esta blicação,- Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1.987 DI ed EF ETTA 1//% 4 ÍNTOÁIO APOITIA NETTO Préfeito Municipal em Sxercício ma 1ARINA LOPES DE OLIVEIR Secretária M.de Administancão Scanned by CamScanner