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norma nº 2292/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaAutoriza o Poder executivo a abrir um crédito especial e/ou realizar operação de crédito até o valor de Cz$ 1.000.000,00 para transferência ao DAE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
» PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a pr
Crédito Especial g/ou realizar op
ção de crédito até o valor de [Z9..s;
1.000,000,00 para transferencia a
DAE, -
emo í i
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercicio do !
cargo de PREFEITO MUNICI
PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO saber,
: ; : i 63,in
. em cumprimento eo disposto no artigo sim
ciso VI, combinado com q artigo 43, parágrafo 1º, item II, da
Lei Federal nº4,320, de 17 de março de 1964, que a Camara Muni
cipel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a abrir Um Crédito Especial até o valor de Cz$1.000.000,00 (um
milhao de cruzados) e transferir ao Departamento de Água e Es-
gotos para atender despesa com as folhas de pagamento dos ser=
vidares referente ao mês de dezembro de 1,987 e/ou a realizar!
uma operação de crédito por antecipaçao de receita orçamentari
a do DAE, com Bancos oficiais desta praça, para atender insufi
ciencia de caixa com a folha de pagamentg dos servidores do =
mes de dezembro de 1.987, até o limite máximo de Cz$1.000,000,
00,-
..L Ls.
Arte 2º - Servira de recurso para cobertura do credito
especial o provavel excesso de arrecedaçao a ser verificade no
corrente exercicio e/ou, em caso de operaçao de credito, as do
taçoes orçamentarias do DAE constantes para o exercício de -
1,988,-
Art. 3º - A transferência de recurso financeiro ao DAE,
dependera da disponibilidede financeira da Prefeitura Munici =
pal no corrente exercicio,-
Arte 4º - Revogadas as disposi
Lei entrara em vigor na data de sua pu
ções em contrário, esta
blicação,-
Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1.987
DI ed EF
ETTA 1//%
4 ÍNTOÁIO APOITIA NETTO
Préfeito Municipal em Sxercício
ma
1ARINA LOPES DE OLIVEIR
Secretária M.de Administancão
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